A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (14/12), em sessão extraordinária, o cartão “Mulher Carioca”, que garante recursos às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em situação de vulnerabilidade econômica e social, bem como aos órfãos vítimas de feminicídio. O PL 1595/2022, do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Para fazer jus ao benefício, os interessados deverão se enquadrar, cumulativamente, nos seguintes critérios: estar em situação de violência baseada no gênero, acompanhada em um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; comprovar residência na cidade; e possuir faixa etária igual ou maior a dezoito anos, com exceção das mães adolescentes.
“Eu cheguei a apresentar esse projeto, mas a Comissão de Justiça e Redação entendeu que a matéria era inconstitucional. Então, nós pedimos ao prefeito que a apresentasse como Mensagem e isso foi feito. Por isso é muito importante a aprovação desta matéria, sob pena de as mulheres vítimas de violência não receberem os seus benefícios ano que vem”, explicou a vereadora Laura Carneiro (PSD).
Segundo a Prefeitura, o benefício criará melhores condições para a interrupção do ciclo da violência, garantindo a segurança social e a possibilidade de (re)construir uma vida autônoma e com dignidade.
Oi! Tive uma ideia legislativa que propõe a criação de uma lei que puna o abuso processual de gênero: aquele quando o autor de violência doméstica ajuíza diversas ações contra a vítima e usa argumentos que atingem a saúde mental da mulher ou alienação parental, por exemplo, para a sua defesa. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=168857