Foi aprovado em segunda discussão o PL 2231/2023, que reconhece cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia. Segundo o projeto, os órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do Município deverão se basear nos seguintes princípios:
- de acordo com o preceituado pela ciência, os animais devem ser considerados seres dotados de emoções;
- os animais não são considerados mera propriedade pessoal e devem ser entendidos como sujeitos de direito;
- os animais devem ser reconhecidos pelo seu papel incontestável para a manutenção do equilíbrio ecológico; e
- diante da inquestionável relevância que deve ser dada à sensibilidade do animal, se faz necessário compreender que esses seres vivos são detentores de uma vida incorporada à dignidade de sua natureza.
Na justificativa, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) defende que a ciência reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, que são dotados de emoções positivas e negativas, bem como conscientes de suas relações com o ser humano. “A partir dessa constatação, os animais deixaram de ser considerados mera propriedade pessoal e passaram a ser entendidos como sujeitos de direito. Portanto, dada a sua importância enquanto seres dotados de emoções, a concepção acerca dos animais avançou de forma consistente, havendo que se destacar, ainda, o seu papel incontestável para a manutenção do equilíbrio ecológico“, diz no texto.
