O presidente do Legislativo Carioca, vereador Jorge Felippe (DEM), atendeu aos pareceres da Procuradoria Geral da Câmara e da Secretaria-Geral da Mesa Diretora e cobrou da Prefeitura provas de que as propostas de isenção tributária para 2021 não afetarão o equilíbrio das contas públicas.
Nos últimos dois anos, diversas leis aprovadas pelos parlamentares buscaram combater aumentos abusivos no valor do IPTU. Contudo, todas as medidas foram judicializadas pela Prefeitura, sob o argumento de que são inconstitucionais, e as cobranças continuaram. A Procuradoria da Câmara do Rio busca no Judiciário a implementação das Leis aprovadas e o encerramento das cobranças abusivas do IPTU.
Considerando que o Poder Executivo apresentou, a poucos dias da eleição, Projetos de Lei que permitem isenções tributárias, a presidência do Legislativo Carioca decidiu cobrar da Prefeitura:
- apresentação de Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 com as alterações propostas;
- detalhamento do impacto orçamentário-financeiro das propostas nos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022;
- planilha comprobatória do equilíbrio das contas públicas considerando a renúncia fiscal.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, de n° 1943/2020, será retirado de pauta até que os esclarecimentos sejam prestados.
Jorge Felippe convidou a secretária de Fazenda e o coordenador-geral de IPTU para uma Audiência Pública, que será realizada na próxima quarta-feira (11/11), às 10h, no plenário Teotônio Vilela, com o objetivo de esclarecer as propostas encaminhadas.
