Nesta quarta-feira (10/05), foram debatidas em audiência pública na Câmara do Rio, as emendas propostas pelo Poder Executivo ao texto do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) que modificam a legislação urbanística para o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Cidade de Deus e Região das Vargens. Esta foi a 33ª reunião promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor para tratar das propostas de revisão e das 215 emendas enviadas.
Uma das modificações mais significativas é na Região das Vargens. Por um lado, haverá a criação de novas zonas, com a consolidação dos parâmetros. Por outro, em determinadas áreas onde o zoneamento previsto era originalmente muito restritivo, agora haverá a intensificação de uso e aumento do potencial construtivo.
A Assessora Técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, detalha que em algumas áreas, o coeficiente de aproveitamento máximo, que era de 0,01, passará ser 1,0 e que também há aumento de gabarito, podendo chegar a até 8 pavimentos em alguns trechos. “Aquela região, que inicialmente, foi gravada como muito restrita de ocupação, com índice construtivo de 0,01. Agora, com exceção do trecho da unidade de conservação integral, o restante passa ao coeficiente 1, ou seja, um aumento de 10.000% de ocupação”, pontua.
O Gerente da Área de Planejamento 4 (AP4) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, explica que quando o projeto foi enviado, em 2021, a discussão para a criação das unidades de conservação das Vargens ainda estava em andamento, por isso a proposta inicial utilizou os parâmetros mais restritivos em toda a região até que os estudos pudessem ser concluídos. “A gente encaminhou o projeto de lei complementar com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, com a maior restrição possível, e, a partir da criação das unidades de conservação, atualizamos a proposta para englobar todos os parâmetros que tinham sido estabelecidos pelo estudo ambiental”, garantiu.
A questão dos constantes alagamentos na região, que pode ser agravada com o aumento do potencial construtivo, tem preocupado os moradores. A Giovana Bert, da Associação de Moradores de Vargem Grande, acredita que estes problemas não estão sendo levados em conta. “Desde 2016 estamos falando das áreas alagadas, não é possível que vamos repetir esse erro. As pessoas que vão ficar debaixo d’água por conta das próximas construções que vão vir, e as comunidades que já existem, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensando?”, questiona.
Para a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, é urgente que o município faça mapeamento dessas regiões e alerta que a Área de Planejamento 4 (AP4) como um todo sofre com uma crise ambiental e climática, sobretudo pelas transformações urbanísticas que vem ocorrendo ao longo dos anos na região. “Desde 2004, as Vargens sofreram não uma, nem duas ou três mudanças do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor será a 30a mudança do arcabouço jurídico urbanístico na região das Vargens, que vai desde a implementação do Minha Casa, Minha Vida, passando pelo PEU e a APA do Sertão Carioca”, alertou.
O Vereador Edson Santos (PT) destaca a necessidade de fazer um esforço para que o novo Plano Diretor reflita as questões da sociedade levando em conta a situação dos mais vulneráveis. “Vargem poderá se tornar um caos, com essa coisa de construir para vender sem importar o custo social que isso tenha. Os alagamentos já estão acontecendo na região, tem situações que o canal enche de tal forma que o esgoto retorna para a casa das pessoas”, denuncia o parlamentar.
Zona do Plano Piloto e outras modificações previstas
Outra das alterações mais significativas propostas para a AP4 é com relação à retirada de algumas áreas nos bairros de Jacarepaguá, Gardênia Azul e Cidade de Deus da abrangência da Zona do Plano Piloto da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, cujos parâmetros são dados atualmente pelo Decreto 3046/1981.
Pedro Durão explica que a essência do Plano Piloto está sendo mantida, como as áreas da orla, da Avenida das Américas, a parte do aeroporto de Jacarepaguá, da Península e a região do Centro Metropolitano. “A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância, um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação, então tem uma parte que será mantida”, complementa.
A área do RioCentro será excluída do Plano Piloto, passando a ser uma zona de uso misto com exclusivo de Centro de Convenções. Sobre a região do Polo Cine e Vídeo, o presidente da Comissão Especial, o Vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quis saber se é possível uma modificação nos parâmetros urbanísticos para a região nos mesmos moldes do RioCentro. “A criação de alguns parâmetros para o RioCentro parece um pouco com as demandas que a gente recebeu da PUC e do Polo Cine e Vídeo. No caso do Polo, eles pediram que possa ser feita uma modificação na legislação que permita sua ampliação”, relatou.
A Prefeitura do Rio alega que ainda não recebeu esse pedido de forma oficial, mas diz estar aberta a sugestões de alterações nestas áreas. “A gente entende que é possível que sejam revistos os parâmetros, de repente por alguma alteração por nossa parte ou uma emenda vinda pelo Poder Legislativo”, afirma Pedro Durão.
Participaram ainda da audiência o Presidente Carlo Caiado (PSD), além dos Vereadores Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Diniz (SD) e de representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Na próxima quarta-feira (17/05), será realizada a última audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emenda ao projeto de lei que impactam a Zona Oeste do Rio, a chamada Área de Planejamento 5 (AP5).
Mais uma vez o corpo técnico da Prefeitura mostra de qual lado está, ao contrário dos interesses sociais e negando a responsabilidade social da arquitetura e da engenharia.
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