A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir nesta terça-feira (1), em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) que autoriza a Guarda Municipal a exercer funções de segurança pública, incluindo o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com o uso de arma de fogo. Com informações do Agenda do Poder.
O texto em pauta é um substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD), que condiciona o uso das armas ao treinamento específico dos agentes e também prevê a possibilidade de utilização de armas de menor potencial ofensivo.
O debate em torno da atuação armada da Guarda Municipal se arrasta desde 2018, mas ganhou novo impulso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADPF 995, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, destacando que tais corporações possuem o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas que ameacem bens, serviços e instalações do município.
No último 19 de março, o tema foi discutido em audiência pública promovida pelas Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara. O encontro contou com a presença de vereadores, representantes do governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil.
Também está em análise uma emenda do vereador Welington Dias (PDT), que propõe tornar facultativo o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. A proposta permite que os agentes optem por utilizar exclusivamente equipamentos de menor potencial ofensivo.
PL criando uma celeuma para armar a Guarda Municipal ao mesmo tempo que distribuia sem controle armas para CACs que eram direcionadas para bandidos.