Na manhã desta sexta-feira (20/12), a Prefeitura do Rio pagou à Câmara dos Vereadores o duodécimo referente ao mês de dezembro. A informação é do ”Blog do Edimilson Ávila”, do portal ”G1”, que complementa dizendo que o presidente da Casa, Jorge Felippe, confirmou que os valores entraram na conta.
Estabelecidos pela Constituição Federal, os duodécimos são repasses financeiros do Executivo ao Legislativo, ao Judiciário e a outros órgãos, em cada uma das esferas de poder.
Trata-se de uma contribuição mensal obrigatória, que tem seu cálculo baseado na previsão da receita de arrecadação líquida referente ao ano. Dividida por 12 – por isso chamada de duodécimo -, a taxa tem que ser paga até o dia 20 de cada mês.
De acordo com a Constituição, caso o duodécimo não seja pago, é configurado crime de responsabilidade, causado pelo governante ”caloteiro”.
Mas a saúde, educação, segurança pública e investimento que se lasquem.
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