De tempos em tempos surge na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como agora, projeto que pretende armar e dar poder de polícia à Guarda Municipal (GM). A Guarda Municipal não pode e não precisa ser armada.
É bom recuperar um pouco da história para entender qual é o papel da GM. A Constituição de 1988, em seu artigo 144, concede aos municípios legitimidade para criar guardas municipais com o intuito de proteger os bens públicos, as instalações e os serviços municipais.
A ideia é defender, por meio do patrulhamento ostensivo, o patrimônio municipal, composto, por exemplo, por praças, monumentos e repartições, bem como zelar pelo bom convívio social em ambientes públicos.
Em votação recente no STF, as guardas de municípios foram incluídas no Sistema de Segurança Pública, mas não foram equiparadas às polícias. Portanto, não é cabível portar armamento e, tampouco, exercer o caráter de polícia de prevenção e repressão ao crime, função privativa das polícias militar e civil.
No próximo dia 29 de setembro expira o prazo para convocar os aprovados no concurso para a Guarda Municipal de 2012. Ou seja, 11 anos atrás! Há discrepância no número de vagas a serem preenchidas: 173, para a GM, e 937, para a Procuradoria-Geral do Município. Mas é evidente que há um déficit na tropa atual. Os que foram aprovados no concurso lutam, até hoje, por seus direitos.
A convocação desse contingente pelo prefeito Eduardo Paes seria importante para amenizar o cansaço de uma tropa altamente demandada.
Além disso, é fundamental para a boa convivência na cidade, que a GM mude a maneira como atua contra os trabalhadores informais, na maioria das vezes por meio de abordagens extremamente violentas.
É bom deixar claro que os camelôs não são bandidos, mas sim pessoas que estão correndo atrás de sua sobrevivência e, dessa forma, devem ser tratados com respeito e civilidade, como qualquer cidadão.
Mudar a postura da GM é possível. Antes de tudo, é preciso querer uma cidade mais democrática e humana.
*Chico Alencar é escritor, professor de História e deputado federal eleito pelo PSOL-RJ
Enquanto houver bandido armado, temos que ter Guarda Municipal armada.
Não estamos no século passado e vivemos numa cidadezinha.
É claro que a Guarda Municipal precisa estar melhor armada.
Pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os municípios podem instituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações… (art.144§8º)
Preferencialmente e maior número pelas funções atípicas já que não é Polícia, poderia ter uma Guarda com armas não letais. Mas por quê não também equipes da guarda tenham armas letais de baixo calibre e determinando o uso discreto(?) Pois até agentes de segurança patrimonial privado (que não são Polícia!) usam dessas armas!
uma coisa eu sei – essas cenas de gente agredindo GM por causa de multa e reboque…duvido que se fosse um PM ia ter esse chilique