Chico Alencar – LDO: Lei de ‘Deficiência’ Orçamentária

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votado sempre no fim do primeiro semestre do ano anterior, antes do recesso do meio do ano

Chico Alencar na época em que era deputado federal - autor do artigo publicado | Foto: Divulgação/PSol

A discussão a respeito do Orçamento é um momento muito importante para qualquer nível da administração pública. Da federal à municipal. É nessas horas que se estabelecem as prioridades de gastos e investimentos do dinheiro dos impostos. E de como eles serão geridos.

São as Casas Legislativas que aprovam, ou não, as mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Os Orçamentos são debatidos e podem receber emendas. A decisão final cabe aos parlamentares, em suas respectivas esferas de poder (senadores, deputados federais, estaduais e vereadores).

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votado sempre no fim do primeiro semestre do ano anterior, antes do recesso do meio do ano. Ou seja, sempre no fim de junho. Foi o que ocorreu nesta terça-feira (23), no Rio.

Infelizmente, a Câmara Municipal da nossa cidade deu o exemplo de como NÃO se deve votar uma lei de diretriz orçamentária. O processo foi conduzido sem debate aprofundado e sem participação popular.

Seria mais apropriado chamar essa LDO de Lei de “Deficiência” Orçamentária. A maior parte das emendas propostas foi rejeitada. O que vimos em plenário foi um Legislativo curvado aos interesses da prefeitura.

Vereadores da base do governo Eduardo Paes se recusaram até mesmo a votar as emendas em plenário. Apesar da resistência, a bancada do PSOL Carioca conseguiu aprovar duas delas, ambas importantíssimas: garantia de previsão orçamentária para 1/3 de carga horária de planejamento dos profissionais da educação; e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde.

Mas a LDO, que recebeu o aval de 35 vereadores, deixa muito a desejar: 1) não prevê reajuste para os servidores, mesmo com a melhora da situação fiscal do município; 2) não inclui um plano de investimentos para utilização dos recursos da venda da CEDAE.

Apresentei uma emenda com o objetivo de dar mais transparência aos remanejamentos feitos pelo prefeito: todos os decretos que mexem no Orçamento aprovado seriam obrigados a trazer uma justificativa. A prefeitura vetou, sob a alegação de que os decretos são precedidos por justificativa e divulgados no site processo.rio.

No entanto, não é o que acontece. Em pesquisa feita pela assessoria do meu gabinete, verificou-se que muitos deles não apresentavam qualquer justificativa. Um exemplo emblemático: o decreto que cancelou mais de R$ 100 milhões do Cartão Família Carioca (um programa de transferência de renda complementar ao Programa Auxílio Brasil, do Governo Federal) e realocou aproximadamente R$ 90 milhões para publicidade da prefeitura.

Esse comportamento demonstra má vontade em ampliar a transparência sobre o Orçamento Municipal. Qual o problema de publicar no Diário Oficial a justificativa para o remanejamento?

A discussão do Orçamento deveria ser um espaço participativo dos moradores e de seus representantes institucionais (vereadores), em busca de uma cidade mais democrática e menos desigual. Afinal, é o uso dos recursos do município (pagos com nossos impostos) que está em jogo. Mas isso parece não ser a prioridade dessa prefeitura.

graduado em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Mestre em Educação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e doutorando pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Chico Alencar tem mais de 30 de atuação na política institucional. Foi deputado federal por quatro legislaturas (2003 a 2019), deputado estadual (1999 a 2003) e voltou a ser vereador em 2021
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1 COMENTÁRIO

  1. O município não está pegando um empréstimo gordo com a Europa?!? Como a situação fiscal está boa?!? Em um período onde boa parte da população está passando dificuldades devido ao “fecha tudo”, você, quer dar aumento para servidores?!? Todos se sacrificando, menos vocês!!! Vive de política, com nosso dinheiro que vocês nos impõem pagar!!! Político não deveria ganhar salário!

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