Cláudio Castro pede ao STF que indefira pedido na ADPF das Favelas e defenda atuação policial em comunidades

Governador Cláudio Castro solicita ao STF que indefira limitações da ADPF 635, ressaltando investimentos em segurança pública e proteção às comunidades no Rio de Janeiro

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Nesta quarta-feira (13 de novembro), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, compareceu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para acompanhar o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A ação estabelece regras para operações policiais no estado. Castro enfatizou a importância de garantir a presença das forças de segurança nas comunidades, protegendo os cidadãos e combatendo a expansão territorial do crime organizado.

“Esperamos que a Suprema Corte tenha sensibilidade para indeferir o pedido feito na ADPF. É fundamental assegurar que as forças de segurança atuem de forma a libertar as pessoas das comunidades do domínio do crime”, declarou o governador.

Impactos da ADPF 635

Cláudio Castro ressaltou que, embora o governo tenha cumprido todas as determinações impostas pela ADPF, as restrições às operações policiais criaram dificuldades operacionais, favorecendo o avanço do crime organizado em algumas áreas.

“A ADPF trouxe problemas significativos e contribuiu para a expansão territorial das facções criminosas. Precisamos enfrentar essas questões e revisar as limitações que prejudicam a segurança pública”, afirmou o governador.

Investimentos em segurança pública

O governador destacou os investimentos de mais de R$ 4 bilhões em segurança pública durante sua gestão. As iniciativas incluem:

  • 13 mil câmeras corporais para uso policial e câmeras instaladas em viaturas.
  • Construção do maior centro de treinamento policial do Brasil.
  • Aquisição de softwares de inteligência para a Polícia Civil.
  • Modernização das polícias e ampliação da infraestrutura operacional.

Esses esforços resultaram em uma redução de 24% nas mortes por intervenção de agentes do Estado (MIAE) entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2022, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP). “Cumprimos rigorosamente as determinações da ADPF e alcançamos quedas históricas nos índices de letalidade violenta. Esses resultados mostram nosso compromisso com a segurança pública”, afirmou Castro.

Sustentação oral e retomada de território

Durante a sustentação oral do governo do estado, o procurador-geral Renan Miguel Saad defendeu a necessidade de normas claras para a retomada de territórios dominados pelo tráfico. “Precisamos garantir que a população possa chamar a polícia em vez de depender do tribunal do tráfico. A retomada de território é essencial para restaurar a segurança e a dignidade nas comunidades”, declarou Saad.

Resoluções adotadas em cumprimento à ADPF

O governo do Rio implementou diversas medidas para atender às exigências da ADPF, como:

  • A Resolução Conjunta SESP/SEEDUC nº 2/2024, que estabelece protocolos de segurança para prevenção de incidentes em escolas públicas estaduais.
  • Revisão e aprimoramento de procedimentos operacionais das forças de segurança.

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1 COMENTÁRIO

  1. A política de confronto e letal de segurança pública nas comunidades continua a ser defendida pelo governador incompetente e sem carisma popular. Não basta investir em equipamentos e tecnologia. Tampouco liberar operações policiais sem a prévia elaboração de estratégias baseadas em dados de inteligência. Todo mundo sabe que o controle de territórios no Rio é disputado entre o tráfico e a milícia, nunca pelo Estado, sendo esta última constituída por agentes das próprias forças de segurança estaduais.

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