CNJ determina que Tribunal de Justiça do Rio emita certidões de distribuição gratuitamente

É ilegal cobrar pela emissão das certidões dos distribuidores cíveis e criminais, mas o Tribunal do Rio descumpre há pelo menos 10 anos a ordem dos tribunais superiores. Agora, a ministra Rosa Weber quer dar um fim à prática, que onera os cidadãos fluminenses em mais de 500 reais quando querem, por exemplo, vender imóveis

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Foto: Divulgação/TJRJ

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) cumpra integralmente as decisões do Conselho – já reiteradas outras vezes – e disponibilize em seu site, em até 30 dias, o serviço público de expedição gratuita de certidões de distribuição de processos judiciais de qualquer natureza. A determinação inclui as comarcas da capital, Niterói e Campos dos Goytacazes. Vale citar que o Rio cobra mais de 500 reais por certidões que são gratuitas por lei. Estas certidões são usadas para vender imóveis, comprovar idoneidade, além de outras utilidades.

A ministra também ordenou que o TJ/RJ faça ampla divulgação desse serviço em seu site e em todos os seus canais de comunicação, incluindo redes sociais. A decisão da ministra Rosa Weber ocorreu em resposta a reclamações que alegavam o descumprimento pelo TJ/RJ de decisões anteriores do CNJ. Aqui no Rio, a pessoa que quer vender um imóvel cumpre uma via crúcis de obter certidões de 5 distribuidores cíveis diferentes, pagas, para cumprir a lei, quando isso deveria ser de graça. São as “famosas” certidões do Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Nono Distribuidores. O negócio é tão complicado que chega a haver “despachantes” que oferecem estes serviços, que em outros estados são gratuitos e via internet.

Um cidadão carioca ao vender um imóvel no Rio de Janeiro no segundo semestre de 2020, foi obrigado a pagar altos valores para obter certidões negativas de processos cíveis, ao contrário do que ocorreria em outros 25 tribunais estaduais, que expediriam as certidões de forma gratuita, eletrônica e instantânea. Então ele ingressou com uma reclamação no CNJ querendo o cumprimento das decisões de tribunais superiores que garantem a gratuitidade do serviço. As certidões cíveis custariam R$ 650,37 por pessoa, enquanto as cíveis e criminais custariam R$ 1.041,53.

Ao analisar o pedido, a ministra Rosa Weber ressaltou que a emissão de certidões de distribuição de processos judiciais é um serviço público próprio do Poder Judiciário, assim como a prestação jurisdicional e que o procedimento adotado nas comarcas do TJ/RJ contrasta com o padrão observado na maioria do Poder Judiciário brasileiro, onde as certidões podem ser obtidas eletronicamente e de forma gratuita, sem a necessidade de cadastro prévio ou envio de documentos. As certidões são emitidas diretamente nos sites dos órgãos judiciários, e não por cartórios extrajudiciais.

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Diante da persistência do descumprimento das determinações do CNJ e do transcurso de mais de uma década desde a primeira decisão que determinou a expedição gratuita de certidões por todos os tribunais do país, a ministra determinou que o TJ/RJ cumpra diretamente a decisão do CNJ, disponibilizando as certidões gratuitas em seu próprio site, conforme já ocorre nas demais comarcas, exceto na Capital, Niterói e Campos dos Goytacazes, onde o Tribunal já possui as condições técnicas necessárias para oferecer esse serviço.

Em janeiro de 2020, já havia sido decidido que o TJ/RJ não deve cobrar para emissão de certidões cíveis e criminais negativas solicitadas pelo próprio interessado para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A decisão foi do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, ao julgar procedente a reclamação.

Mesmo assim, para obter uma certidão negativa no distribuidor cível e criminal, também conhecida como certidão de nada consta, é preciso pagar R$ 552,84 no Rio de Janeiro. Como já foi falado, nas demais localidades do país, a certidão é gratuita e emitida na hora, via internet. Enquanto isso, o mercado imobiliário e o cidadão continuam sendo onerados com a cobrança irregular de tais certidões.

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4 COMENTÁRIOS

  1. Meu Cartório – o 7° Distribuidor de Títulos ara Protesto- também sofreu o duro golpe da extinção por parte do Governo.
    Quando fiz o concurso para o Banco do Brasil esse ano , na redação foi justamente esse tema.
    Eu simplesmente descrevi nela que haveria um APOCALIPSE SOCIAL!!!!
    E eu não estava errado!!! A barbárie ditatorial do governo é simplesmente absurda. Montagem de novos cartório, com as mesmas atribuições dos que foram fechados, mas com nenhuma estrutura logística. Pessoal completamente despreparado até para dar informações ( presenciei isso na – nova- Central de Distribuição e Protestos , o que decretou a nossa extinção.
    E não é só isso:essa mudança radical decretou que milhares de funcionários perderam seus empregos – só no meu foram 35, contando até o responsável do expediente e substitutos.
    Quem não tém uma estrutura sócio-econômica no mínimo.o razoável, sucumbe.
    Ou vai viver de renda, ou ser empresário informal, ou ” parte prá ignorância “: ou vai prás ruas ou morre de desgosto, de estar num país que não está nem aí prá isso.
    O velho ditado é que está certo :” QUEM TÉM QUER MAIS. QUEM NÃO TÉM, VIVE COM O QUE TÉM!!”.

  2. Meu Cartório – o 7° Distribuidor de Títulos ara Protesto- tambores o duro golpe da extinção por parte do Governo.
    Quando fiz o concurso para o Banco do Brasil esse ano , na redação foi justamente esse tema.
    Eu simplesmente descrevi nela que haveria um APOCALIPSE SOCIAL!!!!
    E eu não estava errado!!! A barbárie ditatorial do governo é simplesmente absurda. Montagem de novos cartório, com as mesmas atribuições dos que foram fechados, mas com nenhuma estrutura logística. Pessoal completamente despreparo até para dar informações ( presenciei isso na – nova- Central de Distribuição e Protestos , o que decretou a nossa extinção.
    E não é só isso:essa mudança radical decretou que milhares de funcionários perderam seus empregos – só no meu foram 35, contando o responsável do expediente e substitutos.
    Quem não tém uma estrutura sócio-econômica no mínimo.o razoável, sucumbe.
    Ou vai viver de renda, ou ser empresário informal, ou ” parte prá ignorância “: ou vai prás ruas ou morre de desgosto, de estar num país que não está nem aí prá isso.
    O velho ditado é que está certo :” QUEM TÉM QUER MAIS. QUEM NÃO TÉM, VIVE COM O QUE TÉM!!”.

  3. Resumo do que é o Estado do Rio de Janeiro: Poder Judiciário não cumpre determinações do Conselho Nacional de Justiça. O Poder Legislativo no caso a ALERJ, que mais faz leis inconstitucionais no Brasil e o Poder Executivo que é um politicagem e apadrinhamento sem limites. Resumindo: O Rio de Janeiro, agoniza com essas pessoas no poder. Não tem luz no fim do túnel.

  4. O judiciário-lagosta do Rio é uma piada, precisa cobrar muito pra poder pagar as suas mordomias, seus palácios de mármore e viagens aos resorts de alto luxo, afinal, ninguém é de ferro! Fico impressionado é que tem 10 anos que eles não cumprem a lei e fica por isso mesmo, não devia ter alguém atrás das grades?????

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