A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis (Cumpra-se) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma audiência pública nesta segunda-feira (11/11) para avaliar o cumprimento da Lei 9.370/2021, que exige transparência das concessionárias de saneamento, como Cedae, Águas do Rio e Iguá, sobre suas metas e compromissos com o saneamento básico. Segundo o presidente da comissão, o deputado Carlos Minc (PSB), as empresas ainda não apresentam os dados de forma acessível e transparente, conforme determinado pela legislação.
“Esses dados ainda não estão sendo divulgados como a lei exige, e os consumidores têm o direito de acessá-los de forma clara e detalhada. Não estamos criando novas obrigações, apenas reforçando os compromissos dos contratos de concessão. Esses dados precisam incluir fotos, notas fiscais, gráficos e o que foi ou não feito,” destacou Minc. Ele anunciou que dará um prazo para que as concessionárias se adequem e planeja uma nova audiência para avaliar as melhorias.
Debate com Especialistas e Representantes das Concessionárias
A audiência contou com a presença de especialistas, representantes de agências reguladoras, executivos das empresas de saneamento e membros da sociedade civil, que discutiram o cumprimento das metas contratuais, com foco na redução do desperdício de água, expansão das redes de esgoto e recuperação de corpos hídricos.
O professor Paulo Canedo, do Programa de Engenharia Ambiental da UFRJ, enfatizou a necessidade de que os relatórios das concessionárias sejam simples e compreensíveis. “Os relatórios precisam ser de fácil visualização e entendimento, com textos curtos. Também vejo a necessidade de planos de metas anuais ou bianuais para acompanhamento,” afirmou Canedo.
Função Atual da Cedae e Papel das Agências Reguladoras
Daniel Okumura, diretor de Saneamento e Grande Operação da Cedae, explicou que, após o processo de concessão em 2021, a Cedae mantém suas operações como produtora de água nos grandes sistemas da Região Metropolitana do Rio, como Guandu e Ribeirão das Lajes, respondendo por cerca de 80% do abastecimento da região.
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), representada por seu presidente Rafael Carvalho de Menezes, comprometeu-se a estabelecer um modelo para a divulgação das informações das metas contratuais, conforme previsto na legislação. “Estamos acompanhando as metas contratuais e exigindo sua implementação pelas concessionárias. Nosso objetivo é desenvolver um sistema de consulta acessível para o público, que permita acompanhar todas as metas e outras questões de saneamento,” destacou Menezes.
Participação e Próximos Passos
Além dos executivos da Cedae, também estiveram presentes na audiência:
- Marilene Ramos, diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade do Grupo Águas do Brasil;
- Leonardo Righetto, diretor-presidente da Rio + Saneamento;
- Anselmo Leal, diretor-presidente da Águas do Rio (Aegea);
- Licínio Machado Rogério, presidente do Comitê de Monitoramento da Área de Concessão Bloco 1;
- Representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).
A comissão planeja uma nova audiência após o prazo para verificar se as concessionárias realizarão as adequações necessárias.
