A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quinta-feira (20), o Projeto de Resolução 1.250/25, que transfere para a nova Comissão de Legislação Participativa a análise das propostas legislativas enviadas pela população por meio do aplicativo LegislAqui. A medida, de autoria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Criado para facilitar o acesso da população à produção legislativa da Alerj, o LegislAqui permite que qualquer cidadão proponha ideias de leis. As sugestões mais apoiadas — aquelas que atingem 1,7 mil “curtidas” — passam a ser avaliadas pela Casa. Até então, esse trabalho era realizado pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que conduzia audiências públicas e, eventualmente, transformava as sugestões em projetos de lei. A partir de agora, essas atribuições serão responsabilidade da nova comissão.
Entre as propostas já transformadas em norma a partir do LegislAqui está a Lei 10.142/23, conhecida como “Lei Gui”, sugerida pela mãe de Guilherme Gandra, criança com epidermólise bolhosa, uma doença rara. A legislação garante uma pensão para auxiliar no tratamento de pacientes com esse tipo de enfermidade.
Também foi discutido nesta quinta-feira o Projeto de Resolução 1.249/25, que altera o Regimento Interno da Alerj para extinguir a Comissão de Indicações Legislativas e formalizar a criação da Comissão de Legislação Participativa. Essa comissão era encarregada de avaliar sugestões ao Poder Executivo sobre projetos que só poderiam ser propostos pelo próprio governo estadual.
Com a mudança, as indicações legislativas passarão a ser analisadas diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça. Por se tratar de uma alteração regimental, o projeto recebeu emendas e seguirá tramitando em mais duas sessões antes de ser votado em primeira discussão.
