A Comissão Especial nº 1.643/2025 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou, nesta segunda-feira (7), sua segunda reunião para debater a regulamentação dos serviços de hospedagem de curta temporada intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Booking. O encontro contou com a presença de vereadores e representantes da Secretaria Municipal de Fazenda.
Presidido pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), o colegiado foi criado para analisar políticas públicas e programas ligados ao aluguel por temporada, com foco em segurança, arrecadação e impacto urbano. Segundo Oliveira, foi apresentada uma nova versão do projeto de lei, com três pontos principais: a criação de um cadastro municipal de hospedagens, a garantia de mínimos critérios de segurança e a manutenção da carga tributária atual, com a cobrança do ISS sendo transferida de São Paulo para o Rio, onde o serviço é prestado.
“Esta versão atualizada do PL inclui três pontos principais: o primeiro cria um cadastro municipal de hospedagens, onde seriam compartilhadas informações, como quantidade de leitos e serviços disponíveis; o segundo ponto, o mais importante de todos, prevê uma garantia mínima de segurança; o terceiro, garante que não seja criado nenhum novo imposto. O que pedimos é que o ISS pago em São Paulo seja pago aqui”, afirmou Salvino Oliveira.
O auditor-chefe da Receita da prefeitura, Ricardo Martins, destacou a necessidade de definição legal sobre a natureza da atividade. “Primeiro, é preciso definir se trata-se de hospedagem ou aluguel por temporada, e isso nem a lei conseguiu definir ainda”, explicou. Ele também lembrou que as plataformas realizam apenas a intermediação, enquanto a hospedagem é feita pelo anfitrião.
Para o vereador Junior da Lucinha (PSD), a regulamentação precisa considerar as especificidades locais. “Na hora de regulamentar, temos que saber que não estamos regulamentando só apartamentos no Leblon. Estaremos regulamentando também os de Pedra de Guaratiba, passando pelo Centro e Rocinha”, disse.
O assessor jurídico da Hotéis Rio, Paulo Henrique Bergqvist, elogiou a inclusão do cadastro como medida positiva para o planejamento turístico. “Você passa a ter um inventário de quartos oficiais na cidade. Isso é algo essencial para a captação de grandes eventos”, observou.
Já o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) fez críticas à proposta e alertou para os impactos econômicos da regulamentação. “Criar empecilhos para a atividade pode afetar não só a realidade econômica da cidade, em que muitos vivem disso, mas também o turismo”, argumentou.
O assessor-chefe da Receita Rio, Alexandre Calvet, reforçou que a política tributária do município busca atrair empresas, e não coibir atividades. “A política tributária da prefeitura tem sido de atrair empresas e novas atividades para a cidade”, afirmou.
A comissão ainda pretende realizar mais 15 reuniões com diferentes setores antes de levar o projeto à votação em plenário, o que deve ocorrer somente no segundo semestre de 2025. Também fazem parte do grupo os vereadores Deangeles Percy (PSD), Pedro Duarte (Novo) e Talita Galhardo (PSDB).
