Concessionárias de serviços públicos podem ser punidas por danos em vias e calçadas com multas de até R$ 4 mil por dia

As instituições ficam obrigadas a restaurar os bens às condições originais, para que não haja risco ou impedimento à livre circulação de pessoas e veículos

Imagem meramente ilustrativa / Reprodução

O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (17), o PL 1197/2022 que obrigada concessionárias, permissionárias e autorizadoras de serviços públicos, entidades de direito público ou privado, a fazer o reparo de bens públicos municipais danificados na execução de obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Jair da Mendes Gomes (Pros)

Pelo texto, que foi aprovado em sessão ordinária, as instituições ficam obrigadas a restaurar os bens às condições originais, para que não haja risco ou impedimento à livre circulação de pessoas e veículos na cidade do Rio de Janeiro. Pela normativa, as entidades também ficam obrigadas a garantir a qualidade da restauração pelo prazo de cinco anos.

“Tem sido comum presenciar obras realizadas pelas concessionárias, onde a reconstrução do bem danificado é mal-feita, não respeitando a proposta original, ou ainda a excessiva demora no reparo da calçada, muro, faixa de rolamento, etc, muitas vezes acarretando prejuízos ao erário público. Essa legislação visa deixar claro as obrigações e responsabilidades em caso de intervenções em áreas públicas”, afirmou Carlo Caiado.

O descumprimento das determinações impostas pela lei pode acarretar na aplicação de multa de até R$ 4 mil por dia. O PL 1197/2022  foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).

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3 COMENTÁRIOS

  1. Copacabana. Um bairro preferido por turistas, tem suas calçadas. totalmente esburacadas,
    além de muitas super estreitas onde corremos risco d ir parar em baixo dos carros, são cheias de buracos e falta de junção entre as pedras q são retiradas pelos.ambulantes para fixar ferros. Já assistimos pessoas levando tombos perigosos.

  2. É uma patifaria a fiscalização principalmente nos subúrbios, só os carros nas calçadas e puxadinhos e, q viraram putaria na madrugada é fóda tudo isso errado, nem calçada livre temos, e pra completar, bandidos fechando ruas e calçadas dos bairros fora da comunidade e ainda armados, reclamar no 1746 e perda de tempo, aliás Estado e Prefeitura sabem de todas essas ameaças.

  3. Muito importante esse projeto. Mas não adianta virar lei, se não houver fiscalização. Agora mesmo, a Prefeitura realizou manutenção das calçadas em pedra portuguesa na Rua da Alfandega, e poucos dias depois uma concessionária, provavelmente de serviços telefônicos, realizou uma obra e deixou a calçada com um serviço mal feito, onde as pedras portuguesas já estão se soltando. É fácil observar porque existe uma trilha onde o serviço foi feito e já há buracos.

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