Concurso aberto pelo TCE pode acabar com autonomia do Ministério Público na Fiscalização das Contas Públicas do Rio

Certame foi aberto sem consulta do Procurador-Geral e pode ser anulado até depois de acontecer

Prédio do Tribunal de Contas do Estado, próximo ao Campo de Santana. | Foto: Rafa Pereira - Diário do Rio

Um concurso público para cinco vagas de procurador vitalícios do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro (MPC) ligou o alerta do procurador-geral do órgão, Henrique Lima, que agora teme que o MPC perca a independência e até a combatividade para apurar casos como superfaturamentos de obras públicas, desvios de verbas etc.

O certame, com prova prevista para fevereiro, teria sido aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, de acordo com o procurador-geral, fere a Constituição Federal a forma como tem sido realizado. “A presidência do TCE-RJ está passando por cima do consenso nacional da carreira e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Uma burla até mesmo no que foi entendimento do Supremo Tribunal Federal, alterando a deliberação (a 227). A Lei está acima de qualquer deliberação e aqui devem fazer o contrário. A iniciativa do concurso cabe ao procurador-geral e que seja conduzido pelo mesmo. E garanto que não houve isso”, completa Lima, que revela ter judicializado a questão para anular todos os atos do concurso público, ainda sem prazo para ser julgado.

Uma das atuações mais intensas do Ministério Público de Contas foi marcada por investigações de casos como a Linha 4 do metrô, dívidas do Estado do Rio e reforma do Maracanã, nos governos de dois dos governadores presos: Sérgio Cabral Filho, que foi solto na última segunda-feira, e Luiz Fernando Pezão. Em 2006, um ano antes de Cabral deixar o Senado para assumir o cargo de governador, segundo Lima, foi realizado um outro concurso no padrão do atual. “Querem usar um procedimento errado para justificar o de agora. Aqui é o único lugar que fazem à revelia”, denuncia.

Procurada através da assessoria de imprensa desde o início da semana, o TCE-RJ não retornou ao DIÁRIO DO RIO para se posicionar diante das queixas do procurador-geral do MPC.  “Não tem como achar normal um concurso feito às escondidas, que ainda dá cargos vitalícios, o que também não é permitido ao MPC. A quem interessa um Ministério Público sem independência? É um golpe do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, um ativismo judicial”, exclama Henrique Lima.

Na semana passada, Lima decidiu levar a situação às redes sociais em um vídeo onde desabafa a situação. “Quis levar ao conhecimento, expor. E entendi a internet como a rede mais rápida. E deixo claro que o Ministério Público não é contra concurso público, desde que seja feito conforme determina a lei para não causar transtornos”, finaliza.

Formada em Comunicação Social desde 2004, com bacharelado em jornalismo, tem extensão de Jornalismo e Políticas Públicas pela UFRJ. É apaixonada por política e economia, coleciona experiências que vão desde jornais populares às editorias de mercado. Além de gastar sola de sapato também com muita carioquice.
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