Condenação por crime ambiental pode levar Washington Reis a sair do governo

A partir da inelegibilidade determinada pelo TRE-RJ, Carlos Minc acionou o MPE pedindo a anulação da nomeação de Washington, condenado por crime ambiental

Washington Reis / Foto: Erasmo Salomão(MS)

Tomando como base a inelegibilidade determinada Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), o deputado estadual Carlos Minc (PSB) acionou o Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a anulação da nomeação de Washington Reis (MDB) como secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. O ex-prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foi condenado por órgão colegiado pela prática de crimes ambientais.

Mas esta não foi a única condenação de Washington Reis. Em dezembro de 2016, o político foi condenado ao cumprimento de uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2022, integrantes da mesma instância rejeitaram os recursos do ex-prefeito, dando curso à sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.

Washington Reis foi um dos principais articuladores da campanha de Cláudio Castro (PL) ao Governo do Estado. Reis chegou a ser vice na chapa do governador, mas teve que renunciar à candidatura após a decisão unânime do TRE-RJ pelo indeferimento do registro. Em seu lugar entrou Thiago Pampolha (União Brasil).

“Essa representação não tem julgamento moral ou político. Trata-se de uma questão de constitucionalidade. Uma das funções do parlamento é fiscalizar o Poder Executivo. E o governador cometeu um ato ilegal ao nomeá-lo como secretário,” justificou Carlos Minc, ressaltando que as constituições federal e estadual estabelecem que se uma pessoa é declarada inelegível, a ela fica vedada a possibilidade de assumir cargos como de secretário e subsecretário.

A representação de Carlos Minc argumenta que, segundo a Lei Federal, são considerados inelegíveis aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Pela Constituição do Estado do Rio é vedada a nomeação para os cargos de secretário de Estado, subsecretário, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, entre outros, pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal.

De acordo com professores de Direito entrevistados pelo RJ2, da TV Globo, Washington Reis não deveria ter sido nomeado, pois a medida viola o princípio da moralidade administrativa. Conforme explicou o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, a pessoa que foi condenada por decisão colegiada de tribunal, não pode ser eleita ao cargo de governador de Estado, tampouco ser nomeado a secretário de Estado.

A partir da provocação de Carlos Minc, o MPE pode levar a denúncia ao Tribunal de Justiça do Rio.

Ao RJTV, a assessoria da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidde Urbana adiantou que o caso de Washington Reis ainda está sendo analisado pelo STF. Segundo a assessoria de Reis, o atual secretário “confia na Justiça”.

As informações são do jornal Extra e do RJ2, da TV Globo.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Simples assim
    Dura Lex sed Lex!
    Que se aplique a todos, inclusos os ministros desse novo governo federal.
    Mas ..
    Como aplicar se o próprio já tem conduta de caráter duvidosa, eleição questionável e DEScondenação?

  2. Nossa política, independente de qualquer ideologia, precisa de uma faxina URGENTE a nível estadual, municipal e federal, MAS nossa “justiça” finge não ver a necessidade da “limpeza”…talvez porque ela própria esteja igual a pau de galinheiro…

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