Em nota divulgada por seu site, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro informou que em reunião realizada na quinta-feira, 27/4, decidiu, por unanimidade entre os três conselheiros, que o estado do Rio de Janeiro:
i) cumpriu as medidas de ajuste indicadas no Plano de Recuperação Fiscal acordado entre o ente e a União;
ii) descumpriu alguns dispositivos do Art. 8 da Lei Complementar nº 159, de modo que se encontra inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal.
Os processos considerados inadimplentes estão descritos no Relatório Semestral de Avalição do CSRRF/RJ – 2º Semestre de 2022.
As consequências para o inadimplemento estão descritas no Art. 7º C da Lei Complementar nº 159 e incluem: (i) vedação à contração de novas operações de crédito com garantia da União; e (ii) elevação de 20 pontos percentuais no serviço da dívida do ente com a União a partir do exercício de 2024.
Compete ao Conselho monitorar as ações do Estado ao longo do período de vigência do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), tendo por foco a manutenção das condições e ações pactuadas no Plano. Nesse sentido, observa a ocorrência de eventuais desvios decorrentes de atos vedados pelo art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; efetua a classificação de desempenho segundo indicadores correspondentes a essas vedações, ao cumprimento de medidas de ajuste e metas fiscais; elabora relatório periódico (bimestrais, semestrais e anuais) em que reporta fatos relevantes e as ações e desempenho do Estado no período observado; sugere atualizações no PRF. Adicionalmente, analisa justificativa de pedidos de revisão ao Ministro da Fazenda.
São membros do Conselho:
- Guilherme Laux
- Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira
- Pedro Bastos Carneiro da Cunha
Deu aumento pro funcionalismo estadual, não investiu 1 centavo em investimento à população, nao inaugurou 1 estação do metrô sequer!!! Torrou o dinheiro com folha de pagamento e agora não tem dinheiro pra pagar suas dívidas. Esse Claudio Castro só foi eleito pq o carioca queria fugir da esquerda mesmo, pq na verdade nos falta um governo de direita que acho que nunca teremos. Aqui nesse estado, só centro-canhota. Rezar pra termos um Tarcisio aqui algum dia, seria um milagre.