O pedido da defesa do ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Álvaro Lins, para o encaminhamento do seu processo à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro foi aceito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques. Em 2010, o ex-chefe da Polícia Civil foi condenado a 28 anos de prisão por chefiar uma quadrilha na instituição.
A defesa de Álvaro Lins entrou com um habeas corpus para que STF reconhecesse a incompetência da Justiça Federal para lidar com o caso do ex-deputado e encaminhasse o processo à Justiça Eleitoral do Estado do Rio. A defesa de Lins tomou como base solicitação semelhante do ex-inspetor Alcides Campos Sodré Ferreira, que teve sentença favorável.
Diante das argumentações, o ministro Nunes Marques atendeu à solicitação, deferindo o pedido. Em 29 de agosto, o Marques oficiou ao relator do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) informando sobre a decisão.
“Em face do exposto, defiro o pedido de extensão, em favor do requerente, dos efeitos da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodré Ferreira, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa da ação penal à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados”, escreveu Nunes Marques, conforme reproduziu o site Tempo Real.
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