Um projeto de lei em análise na Câmara Federal, em Brasília, tenta atrelar o IPVA como o único tributo impeditivo para a liberação do licenciamento anual dos veículos em território nacional.
O texto proposto, número 3215/23 e de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), assegura a emissão anual do CRLV mesmo que o proprietário possua multas pendentes. Em se tratando da transferência do veículo, essas multas terão que ser quitadas para concluir a transação.
Vale ressaltar que o PL também proíbe a apreensão do veículo com multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e demais obrigações relacionadas ao licenciamento anual estejam devidamente quitadas.
”Muitas vezes, os proprietários enfrentam dificuldades financeiras para quitar todas as multas de uma vez, o que acaba dificultando a obtenção do CRLV anual e o licenciamento do veículo. Essa situação pode gerar um ciclo de inadimplência e atrasos, afetando negativamente a regularização dos veículos”, ressalta o deputado.
Desse modo, para Max Lemos, o projeto separa a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento, priorizando o pagamento do IPVA como principal requisito para a obtenção do licenciamento anual.
