Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) finalizou a elaboração de 2.748 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e 118 emendas à proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 – Projeto de Lei 4.198/24. O prazo para a apresentação das modificações, que se encerrou em 08 de novembro, agora entra na fase de revisão técnica, com publicação das emendas nos próximos dias. O relatório final, com as emendas incorporadas, será votado no plenário da Alerj em 10 de dezembro.
O orçamento estadual de 2025 tem previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,52 bilhões e despesas projetadas em R$ 122,18 bilhões. A Comissão de Orçamento se reunirá no dia 3 de dezembro para votar um parecer sobre as emendas e apresentá-las à votação final. A votação das redações finais das propostas será realizada em 12 de dezembro.
Emendas Impositivas e Prioridades Regionais
Do total de 2.748 emendas, 861 são impositivas, ou seja, obrigatórias, permitindo que os deputados alocassem 0,37% da receita líquida de impostos para despesas em suas respectivas regiões. Cada parlamentar poderá destinar R$ 2,9 milhões para investimentos em saúde, educação, e infraestrutura. O secretário de Esporte e Lazer, Rafael Picciani, destacou que as emendas representam uma oportunidade de promover o desenvolvimento local e suprir demandas específicas de cada região do estado.
Um exemplo de emenda impositiva apresentada pelo deputado Chico Machado (SDD) destina R$ 500 mil ao Hospital São João Batista, em Macaé, para a compra de equipamentos médicos avançados, como um set de vídeo para procedimentos cirúrgicos não invasivos. Já a deputada Martha Rocha (PDT) alocou R$ 200 mil para fortalecer a estrutura das Delegacias de Atendimento à Mulher, com o objetivo de dar maior celeridade nas investigações de crimes contra as mulheres.
Ajustes no PLOA e Propostas de Modificação no PPA
Além das emendas impositivas, os deputados apresentaram outras propostas para ajustes nas redacções do PLOA e PPA. O deputado Luiz Paulo (PSD) focou em emendas relacionadas ao aumento da arrecadação estadual e a renegociação da dívida com a União, propondo que o Governo Federal aceite a amortização do débito fluminense considerando a dívida ativa da Petrobras com o estado. Já Rodrigo Amorim (União) sugeriu emendas para valorizar servidores públicos, propondo a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para policiais civis e penais e convocação de aprovados em concursos públicos.
Previsões de Receita e Despesas
As principais fontes de receita para o estado em 2025 são o ICMS, com previsão de R$ 49,47 bilhões, e os royalties de petróleo, estimados em R$ 27,25 bilhões. A previsão de renúncia fiscal é de R$ 22,82 bilhões. As principais despesas do estado, por sua vez, serão alocadas em Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A previsão para Previdência Social é de R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027
O PPA 2024-2027 foi revisado, e agora conta com 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos regionalizados. O plano estabelece metas de desenvolvimento para os próximos anos e está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Os dez eixos estratégicos do PPA incluem, entre outros, a erradicação da pobreza extrema, segurança alimentar, segurança hídrica, descarbonização do estado, promoção da igualdade racial e de gênero, e fortalecimento das economias urbanas.
O projeto de revisão do PPA também estabelece como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), que orienta a formulação de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento sustentável do estado.
Acompanhe os Projetos de Lei
Confira a íntegra dos dois projetos de lei:
- Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025: Clique aqui para acessar
- Revisão do Plano Plurianual 2024-2027: Clique aqui para acessar
