A Câmara Municipal aprovou, na tarde de quarta-feira (28/06), a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Rio, um conjunto de regras urbanísticas que orientam o que pode ser construído e como cada bairro vai se desenvolver nos próximos dez anos, em setores como moradia, saneamento, mobilidade e meio ambiente.
A aprovação se deu após quase dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da sociedade civil. O projeto recebeu 236 emendas do Poder Executivo, das quais 186 foram aprovadas com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. E a matéria voltará à pauta em agosto, quando serão discutidas as emendas propostas pelos parlamentares.
O grande número de emendas apresentadas pela Prefeitura do Rio ocorreu devido ao fato de que, quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal em 2021, as audiências públicas para ouvir a população ainda não haviam sido concluídas. A participação e escuta de membros da sociedade em todas as áreas de planejamento da cidade são fundamentais para a elaboração de uma proposta de aplicação prática, diferentemente das propostas anteriores, que eram teóricas e programáticas
“Esse é um momento emblemático para a nossa cidade. Foi dada voz a todos os partidos e blocos em todas as fases do processo. Todas as 34 audiências públicas foram transmitidas ao vivo pelo YouTube da Rio TV Câmara, para que todos cidadãos pudessem acompanhar. Tivemos também um canal aberto em nosso site que recebeu mais de mil sugestões da população” celebrou Carlo Caiado (PSD), Presidente da Câmara Municipal.
O projeto prevê o incentivo à ocupação do Centro e da Zona Norte, com moradias perto dos sistemas de transporte de alta capacidade; a autorização para que novos prédios residenciais não tenham vagas de garagem nas Zonas Norte e Sul do Rio, desde que fiquem a até 800 metros do transporte público; e a dispensa da exigência de vagas em qualquer parte da cidade, quando se tratar de novos empreendimentos de interesse social, como por exemplo, para condomínios do programa Minha Casa Minha Vida, que nunca previram garagem.
A vereadora Tainá de Paula (PT), que se licenciou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para participar da votação, enfatizou que ainda é preciso fazer ajustes à propostas. “Dados revelados agora pelo IBGE apontam que há quase 17% da população na cidade do Rio de Janeiro em extrema pobreza, vivendo com menos de R$ 457 reais por mês. Além disso, temos 2,5 milhões de cariocas com algum grau de insegurança alimentar. Por isso precisamos falar das áreas produtivas e dar o incentivo necessário à produção agroecológica e à agricultura urbana. Também a discussão do IPTU progressivo associado ao parcelamento e ocupação compulsória do solo são fundamentais” destacou.
O Contraponto
As vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Mônica Cunha (PSOL), que são contrárias ao projeto, ressaltaram que o desenvolvimento econômico deve vir junto com o desenvolvimento urbano e políticas de moradia. “A proposta da Prefeitura é pró-mercado e pró-investidores imobiliários. Precisamos de mais moradia, mais transporte e defesa de áreas verdes e de lazer” apontou Boiteux.
“Cadê os quantitativos dos imóveis vazios que têm dentro dessa cidade? A gente não sabe porque se soubesse nós poderíamos de fato planejar moradias para quem precisa e não ficar fazendo lobby para quem tem” questionou Mônica Cunha.
O também contrário à proposta, vereador Rogerio Amorim (PTB) criticou o volume de emendas e o prazo para avaliação. “Estamos discutindo dois planos diretores distintos. Esse plano diretor com quase 300 emendas está sendo empurrado goela abaixo. Um projeto complexo como esse deveria ser melhor discutido, com a atenção necessária. Para quem estamos discutindo esse plano, qual a sua natureza e a quem ele está servindo? Será que nas áreas tomadas pela milícia nós vamos respeitar o plano diretor?” indagou.
Outros Pontos do Texto:
Novo Zoneamento da Cidade
No lugar das quatro macrozonas de ocupação (Assistida, Condicionada, Controlada e Incentivada) previstas pelo Plano Diretor de 2011, a nova legislação propõe a criação de sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Uma contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido de acordo com cada bairro. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. O pagamento dessa taxa permitiria exceções, visto que as ruas da cidade têm regras sobre que tipo de atividade é permitido, levando em consideração se o perfil da região é mais residencial ou comercial.
IPTU Progressivo Para Espaços Ociosos
Institui uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados, com o objetivo de revitalizar áreas vazias. De acordo com o texto, os proprietários desses locais seriam notificados para dar destinação à área e o IPTU receberia um acréscimo anual caso o local não seja aproveitado, podendo até chegar a desapropriação do imóvel.
Termo Territorial Coletivo (TTC)
Caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade. Um ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo.
