À Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) foi enviada, no início desta semana, uma recomendação conjunta da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para que a corporação regulamente o uso, por parte dos policiais militares, de mídias sociais e aplicativos de mensagens. A PMERJ tem o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas.
A recomendação do DPU e MPF decorre do inquérito que investiga a produção e divulgação de conteúdos com discurso de ódio por policiais e ex-policiais. Além disso, as entidades também investigam conteúdos veiculados em podcasts e canais do YouTube, nos quais os agentes de segurança relatam o exercício de condutas criminosas, com descrições de agressões e homicídios não condizentes com a atuação policial em conformidade com a legalidade.
No documento, as autoridades argumentam que o direito ao exercício da liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, não deve ser voltado para a divulgação de conteúdos agressivos, preconceituosos ou que induzam a atividades criminosas ou violentas que possam levar “ao ato de desigualar e hierarquizar grupos, em razão de cor, raça, crença, identidade, etc, excluindo minorias estigmatizadas do debate público, por meio do efeito silenciador, em prejuízo à democracia”.
A recomendação lembra que Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o assunto, quando “asseverou que a liberdade de expressão não alcança a intolerância racial e o estímulo à violência, sob pena de sacrificar inúmeros outros bens jurídicos de estatura constitucional”.
