O decreto de regulamentação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre Governo do Estado e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13/09), com autorização do governador em exercício Thiago Pampolha (União). Pelo TAC, à rede estadual de educação será destinado um maior volume de investimentos.
Em 2023, a pasta receberá R$ 282 milhões em quatro parcelas mensais. Até 2042, serão repassados à educação fluminense aproximadamente R$ 2,7 bilhões, de maneira escalonada e com correção pelo IPCA, índice oficial de inflação.
“Esses recursos poderão ser usados em iniciativas de manutenção e desenvolvimento da Educação. Investimentos como este são a melhor maneira de assegurar um futuro melhor para o nosso estado”, destacou o vice-governador.
Além do cumprimento do mínimo constitucional de investimento na Educação de 25% da receita líquida, o Governo do Estado, através do TAC, injetará recursos adicionais na área, no dia 20 de cada mês.
“Construímos um acordo que garante os recursos necessários e permite o seu uso com planejamento e autonomia”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo.
Com a assinatura do TAC, a administração de Cláudio Castro (PL) ultrapassa os passivos gerados em governos anteriores e na pandemia de Covid-19 – período de 2016 e 2021.
“Ainda há muito a se fazer para alcançarmos a educação pública que tanto desejamos, mas esta medida mostra que estamos no caminho certo, valorizando os profissionais da educação e garantindo o acesso e a permanência dos nossos jovens em sala de aula para que tenham um futuro melhor”, disse a secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto.
