Nesta segunda-feira (11/11), os contribuintes da cidade do Rio de Janeiro passaram a ter mais opções para o pagamento de tributos municipais.
Isso porque a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) publicou, no Diário Oficial, a Resolução Nº 3.105, que autoriza o credenciamento de operadoras de meios eletrônicos para o recebimento de tributos e de outras receitas municipais por cartões de crédito ou débito. A medida tem como objetivo regulamentar a quitação dos débitos com o município de forma facilitada e moderna para o contribuinte.
A partir do credenciamento, as empresas operadoras de meios eletrônicos poderão prestar serviço de arrecadação de receitas municipais, mediante uso de cartões de crédito ou débito normalmente aceitos no mercado financeiro.
Para que a habilitação das empresas seja autorizada pela Prefeitura, é necessário que elas apresentem a documentação exigida junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Será preciso, ainda, que as empresas tenham autorização do Banco Central para processar pagamentos e que estejam em conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), com certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS em seu nome.
