Empresas de TV por assinatura e internet poderão ser obrigadas a prestar atendimento presencial no RJ

Projeto de lei foi aprovado pela Alerj e agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro; medida vale exclusivamente para municípios com no mínimo 100 mil habitantes

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Imagem meramente ilustrativa de loja da Claro no NorteShopping - Foto: Reprodução

Na última terça-feira (12/12), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a manter atendimento presencial ao consumidor nos municípios fluminenses que tenham mais de 100 mil habitantes.

Agora, a medida, número 288/19 e de autoria do deputado Márcio Canella (União Brasil), segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

”Essa proposta tem o objetivo de resguardar os direitos do consumidor que se vê refém de um teleatendimento e que, na maioria das vezes, não têm um local físico na sua cidade onde possa reclamar. Ressalte-se que se trata de um serviço considerado essencial nos dias de hoje, além de que nem todos os consumidores dispõem de acesso a Internet para efetivarem suas reclamações”, explicou Canella.

De acordo com o texto, o atendimento presencial deverá oferecer os mesmos serviços existentes em outras formas de atendimento, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.

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O projeto prevê ainda que as empresas poderão centralizar unidades de atendimento presencial para regiões que abrangem cidades vizinhas e que tenham população menor que 100 mil habitantes.

As empresas deverão divulgar o endereço do atendimento físico no contrato de prestação de serviços e com destaque na fatura mensal. Nos sites das empresas, deverão constar todos os locais de atendimento físico – com endereço e telefone.

As empresas terão até 180 dias para se adequarem à norma. Aquelas que descumprirem a norma estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que, de acordo com o último recenseamento demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, o RJ tem 28 municípios com mais de 100 mil habitantes. Entre eles, além da capital fluminense, estão, por exemplo, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. A lista completa você confere neste link.

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