As concessionárias fluminenses podem ser proibidas de interromper a prestação de serviços, por inadimplência, ao consumidor que teve sua renda afetada por situações de emergência ou calamidade reconhecidas por lei ou pelo Poder Executivo, como é o caso da pandemia de Coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.008/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (07/07), em discussão única. A medida seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A medida seria possível em função de um acordo entre a A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa)com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O projeto também proíbe a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O convênio entre as agências reguladoras deverá definir os critérios de comprovação de que a renda do consumidor foi afetada. O descumprimento da medida acarretará à operadora do serviço multa diária de mil Ufir-RJ por infração, aproximadamente R$ 3.555,00, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
De acordo com o deputado Waldeck Carneiro (PT), autor original da proposta e presidente da Comissão da Região Metropolitana da Alerj, a pandemia causou dificuldades para que os consumidores mais vulnerabilizados honrem compromissos financeiros.
“Eles não podem, neste momento, ficar sem luz ou receber um termo oficializando alguma irregularidade, já que a situação é de calamidade pública”, afirmou.
São coautores do projeto os deputados Flávio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Renata Souza (PSol), Chico Machado (PSD), Val Ceasa (Patriotas), Monica Francisco (PSol), Danniel Librelon (REP), Carlos Minc (PSB), Lucinha (PSDB), João Peixoto (DC), Dani Monteiro (PSol), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (MDB), Rosane Felix (PSD), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Rodrigo Amorim (PSL), Bebeto (Pode) e Alana Passos (PSL). Também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes e Carlo Caiado.
