O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, repassou aos Municípios, na última terça-feira (26/12), cerca de R$ 202 milhões relativos à compensação antecipada por perdas de receita do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, ocasionadas pelas Leis Complementares Federais 192 e 194, promulgadas no ano de 2022.
Em 2021, foi iniciado um diálogo com o Governo Federal, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), culminando nesse acordo. O Governador Cláudio Castro enfatizou que o montante total transferido às Prefeituras neste ano ultrapassa os R$ 700 milhões sendo mais de R$ 400 milhões apenas no mês de dezembro.
A transferência representa a segunda parcela da antecipação dos valores a serem compensados até o ano de 2024. Para o ano de 2025 está prevista uma compensação de R$ 807 milhões. E ao final desses três anos, o valor total destinado ao Rio de Janeiro será de R$ 3,6 bilhões.
Os montantes específicos para cada cidade estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência Fiscal (www.fazenda.rj.gov.br/transparencia) na seção “Transferências Municipais” e “Estimativa de Repasses do Estado aos Municípios”. Esse repasse faz parte dos esforços em reparar os impactos da modificação na tributação do ICMS.
