Um relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Governo Federal, divulgado nesta segunda-feira, 22/06, apontou que as compensações financeiras oferecidas pelo estado do Rio são de R$ 568,7 milhões, sendo, portanto, inferiores aos R$ 599,7 milhões exigidos. Isto significa que o governo fluminense deixou de oferecer compensações na ordem de R$ 31 milhões, o que representa irrisórios 0,05% do total da Receita Corrente Líquida do estado do Rio de Janeiro em 2019.
O Conselho afirma que, caso não ocorra nenhuma modificação, elaborará e encaminhará ao Ministério da Fazenda parecer técnico, no qual opinará pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal no prazo de apenas quinze dias.
De acordo com o parecer do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, o estado do Rio de Janeiro teve 25 violações ao regime, entre elas, o aumento de despesas.
A decisão causou reações: “É sério que, por um valor irrisório em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro e em um prazo tão exíguo, poderemos jogar um estado de 16,5 milhões de habitantes em um caos completo, em um momento de pandemia? Óbvio que temos que discutir as prioridades de gastos e as questões relacionadas à transparência, além de ampliarmos o debate sobre qual é a real agenda para o estado do Rio de Janeiro. Por outro lado, é razoável o governo federal arrecadar no estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados do Ministério da Economia, R$ 170 bilhões por ano e devolver ao estado e seus municípios apenas R$ 33 bilhões? As empresas de petróleo precisam de incentivos fiscais como o Repetro e a Lei Kandir, que retiram anualmente bilhões de reais da receita pública do estado do Rio de Janeiro? As empresas de petróleo calculam de forma transparente e correta as participações especiais de royalties na crescente extração de petróleo no pré-sal do litoral fluminense? Fontes afirmam que os débitos das empresas de petróleo com o estado do Rio de Janeiro já estão na casa dos bilhões de reais. É preciso jogar luz nessa questão. Vamos discutir apenas os R$ 31 milhões que ameaçam jogar o estado do Rio de Janeiro no caos ou também os bilhões de reais acima apontados?”, disse o economista Mauro Osório.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações. Contudo, para ter essa ajuda, os governos têm que cumprir determinadas exigências, como transparência e responsabilidade nos gastos públicos.
Segundo o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.
tudo teatro.
Se vocês fossem o credor vocês fariam acordo com uma UF que tem 70 deputados estaduais e gastos absurdos com Assembleia e Judiciario?
Só para comparar, SP tem 90 deputados estaduais e uma população mais de 2x o tamanho do rio.
Em suma: tudo teatro para inglês ver.
O resto do Brasil para aceitar essas coisas deve ter muita gente levando tb… Isso sim é causa para outro estado declarar independência.