Os municípios do Estado do Rio de Janeiro receberam um repasse de R$ 181 milhões do Governo do Estado referentes à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. O depósito, que é referente à arrecadação do período de 28 de fevereiro a 03 de março, foi feito pela Secretaria de Fazenda.
Em 2023, foram repassados aos municípios R$ 2,8 bilhões relacionados às cotas-parte, repasses das transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado.
Cabe à Secretaria de Fazenda executar os depósitos semanais, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os valores relacionados aos exercícios anteriores podem ser consultados no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
Os valores semanais dos repasses às cidades fluminenses são variáveis e contam com prazos definidos na legislação em vigor, podendo chegar até 5 transferências, dependendo do calendário mensal, dos prazos de recolhimento tributário e do montante dos recursos arrecadados. O recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrado no dia 10 de cada mês.
Os repasses arrecadação de Royalties do petróleo, IPI,IPVA e ICMS aos aos municípios são executados com base nos Índices de Participação dos Municípios (IPM), calculados anualmente para aplicação no exercício seguinte, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007; e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
As informações são da rádio Tupi.
