Farmácias, drogarias ou estabelecimentos que vendam drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados terão o alvará de licença e funcionamento cassado, de acordo com a Lei Complementar n° 248/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT) e com autoria dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Átila A. Nunes (MDB), Dr. Rogerio Amorim (Sem partido) e Vera Lins (PP). A LC foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (29).
A nova lei determina ainda que tais estabelecimentos exponham, em local visível, os telefones da Vigilância Sanitária, utilizando a mensagem: “Denuncie a venda de remédios falsificados”.
O vereador Welington Dias (PDT) defendeu uma punição mais severa para os estabelecimentos que vendem remédios falsificados. Ação que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem sido frequente nos últimos anos. Até remédios de alto custo e destinados ao tratamento de doenças mais complexas ou raras têm sido alvo de criminosos por serem utilizados em menor volume, o que máscara uma possível fraude.
“A (Anvisa) emitiu um alerta sobre o aumento de ocorrências de falsificação de medicamentos no Brasil em 2020. O alerta que foi emitido revela que entre os remédios falsificados, estão medicamentos usados no tratamento de hepatite C, vacina para a gripe, obesidade e diabetes. As investigações mostram ainda que as falsificações são também, de medicamentos de alto custo o que, pelo fato de serem utilizados em menor volume, dificulta a identificação pelas autoridades e profissionais de saúde”, salientou o vereador.
