Deputados e senadores podem indicar anualmente cerca de cerca de R$ 16 milhões
a projetos e iniciativas do seu estado. Esses recursos são chamados de Emendas
Parlamentares e são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas verbas
federais em tese deveriam atender aos interesses da população, mas não é isso
que temos assistido ao longo dos anos. Digo em tese porque muitos parlamentares
fazem uso das emendas sem adotar qualquer critério técnico na seleção de
projetos, apenas com o intuito de fortalecer suas bases eleitorais, visando apenas
suas reeleições.
Até 2015, as emendas parlamentares eram executadas a bel prazer pelo governo.
Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento
Impositivo, ficou estabelecido um valor mínimo a ser pago pela União,
obrigatoriamente, no ano seguinte, destinado por cada parlamentar. As emendas
foram transformadas em impositivas justamente para evitar que elas fossem usadas
como moeda de troca por favores escusos.
No entanto, o que se vê muitas vezes são recursos aplicados em projetos ruins, como obras superficiais ou qualquer projeto que tenha um escopo mais midiático, funcionando como moeda de troca do parlamentar com sua base eleitoral para obter apoio político durante as eleições.
Uma completa desvirtuação da finalidade dos recursos. Além das emendas individuais, existem também as emendas de bancada, de autoria das bancadas estaduais ou regionais; as emendas de comissão, apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado; e as emendas do relator, feitas pelo deputado ou senador escolhido para produzir o relatório final sobre o orçamento. Esse último, aliás, detém o poder absurdo de decidir o destino de bilhões de reais, tirando a autonomia do Executivo. Para o ano de 2021, este valor se aproxima dos R$ 19 bilhões.
A participação do Parlamento na definição do orçamento é fundamental, representando a visão e o interesse do povo, definindo as prioridades para o país. Mas esse mecanismo de liberação de verbas não é a melhor forma a ser adotada, tão somente porque os parlamentares não deveriam ter a prerrogativa de destinar recursos individualmente para seus redutos eleitorais. O ideal seria se o parlamento como um todo, Câmara e Senado, participasse da definição das diretrizes orçamentárias e do detalhe do orçamento, de maneira coletiva, não individualmente, junto com o Poder Executivo.
Enquanto não conseguimos acabar com as emendas parlamentares, a indicação
tem que ser técnica e criteriosa. Uma solução temporária pode ser a realização de
editais de seleção de projetos para recebimento de emendas. É uma prática
positiva, que visa selecionar iniciativas que tragam retorno para a sociedade, além de garantir que os recursos sejam direcionados com isonomia e lisura. Geralmente,
por meio dos editais, os parlamentares selecionam projetos de acordo com critérios
técnicos, aumentando as chances dos recursos serem revertidos em forma de
benefícios à população.
No meu gabinete, a experiência com os editais de emendas está presente desde o
início do mandato. Da primeira vez, em 2019, recebemos a inscrição de 185
projetos e, em 2020, outras 284 propostas de diversos temas e regiões do estado.
Somente com a adoção de critérios técnicos, e não políticos, e da transparência na
execução das emendas parlamentares será possível evitar o desvirtuamento da sua
real finalidade. Recursos públicos precisam ser bem aplicados em prol do cidadão e
não utilizados como capital eleitoral ou fonte de enriquecimento ilícito.
Edital de Emendas 2022
Este é o terceiro ano consecutivo que estou lançando meu edital. Receberemos
propostas até o dia 20 de agosto exclusivamente via Google Forms pelo link (clique aqui) até o dia 20 de agosto de 2021. Todas as informações estão disponíveis no link.
Caro Paulo Ganime,
O poder emana do povo e para ele deve ser exercido…
O dinheiro emana do povo e para ele deve retornar em forma de desenvolvimentos e serviços de qualidade.
Acredito que o Poder Legislativo exista não só para criar leis, mas também para anulá-las, quando são ruins ou identificadas como de interesses pessoais de um parlamentar ou seu partido.
A aprovação do orçamento deve obedecer a estas leis e este ser usado integralmente como retorno da contribuição dos brasileiros.
O governo não tem dinheiro e nem o direito de distribuí-lo sem ter o sentido ÚNICO de retornar como serviço ao povo.
Acredito que já passamos da era das aristocracias oligárquicas patrimonialistas, quando estes grupelhos usavam o dinheiro do povo como bem lhes aprouvesse.
Portanto, qualquer utilização que não seja exatamente esta TEM QUE SER CONSIDERADA COMO DESVIO DE FINALIDADE E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Aliás, qualquer síndico de edifício mambembe sabe quem são os condôminos e a origem e o destino das suas contribuições de condomínio.
Por que então, o governo insiste em mandar e desmandar no que não é dele?