O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (05), uma mensagem que permite a irmãos que estejam na mesma etapa de ensino a estudarem juntos na mesma unidade educacional. De acordo com o texto, a reserva de vagas na instituição mais próxima à casa da família será permita desde que a escola ou colégio onde 1 dos estudantes esteja matriculado possua a mesma etapa do outro, e não exerça como meio de admissão processo seletivo específico – seja por sorteio público ou prova.
A mensagem de Cláudio Castro ajusta de forma pontual a Lei 4.528/2005 – que trata das Diretrizes Para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio – que assegura a efetividade do que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: o direito ao acesso à escola pública e gratuita perto da residência familiar.
Para o governador do Rio, a medida é importante porque muitas famílias que tem filhos estudantes em unidades diferentes não têm, muitas vezes, como conciliar a frequência dos alunos às escolas e colégios por falta de condições financeiras ou logísticas.
“Toda criança e adolescente têm direito à educação e o nosso objetivo é garantir isso. O projeto busca quebrar obstáculos que prejudicam muitas famílias e causam a evasão escolar, como a matrícula de irmãos em diferentes unidades, muitas vezes uma longe da outra. Assegurar o acesso à escola para todos, preparando as crianças e jovens para o futuro, é a nossa meta e continuaremos fazendo um trabalho incansável para alcançá-la” – afirmou o chefe do Executivo estadual.
O projeto de lei beneficia alunos do ensino Fundamental e Médio de escolas públicas e particulares em todo o Rio de Janeiro. Dessa forma, a mensagem do governador pretende afastar qualquer pretexto de inconstitucionalidade, uma vez que tal tema deve ser proposto pelo Poder Executivo. A medida também corrige ação ajuizada pelo Estado do Rio no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei – em vigor desde o ano passado.
