O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, oficializou nesta quinta-feira (21/11) a transferência de R$ 2,7 bilhões do RioPrevidência, fundo responsável por aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual, para o orçamento fiscal do estado. A medida visa cobrir gastos com o pagamento da dívida pública do Rio com a União, complementando um ato de setembro que já havia autorizado a transferência de R$ 4,9 bilhões do mesmo fundo. Com informações de O Globo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial e reforça o uso de recursos provenientes de royalties e participações especiais do petróleo, que originalmente abastecem o RioPrevidência, para suplementar os cofres do Tesouro estadual.

Críticas de parlamentares e riscos ao fundo previdenciário

A medida provocou reações de parlamentares, incluindo o deputado Flávio Serafini (PSOL), que questiona a legalidade e a transparência da transferência.

“O governador está movimentando bilhões por decreto e alterando toda a política de financiamento do RioPrevidência. Estudos indicam um déficit atuarial de R$ 240 bilhões para o fundo no futuro. Como você mitiga esse déficit? Colocando dinheiro no fundo, não retirando,” afirmou Serafini, que em 2022 presidiu a CPI do RioPrevidência.

Serafini também criticou a falta de discussão legislativa:
“Se o governo achava necessário mexer nos royalties, deveria ter enviado um projeto de lei à Alerj para debatermos a necessidade e a destinação dos recursos.”

Ações judiciais e no TCE

O parlamentar já havia tomado medidas contra o decreto inicial de setembro, incluindo:

• Requerimento ao Ministério Público (MPRJ): Pedido de providências para suspender a transferência.
• Solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ): Avaliação da medida e pedido de suspensão. O TCE concedeu cinco dias para o governo responder, mas o processo segue sem movimentação desde outubro.
• Ação popular na Justiça: Apesar de o pedido de liminar ter sido negado pela 10ª Vara de Fazenda Pública, Serafini recorreu em segunda instância.

Origem dos recursos e impacto no RioPrevidência

O RioPrevidência é financiado principalmente por:

• Royalties e participações especiais do petróleo: Receita variável, condicionada ao preço do barril e à cotação cambial.
• Contribuições dos servidores: Alíquota de 2% sobre os vencimentos.
• Outras fontes: Aplicações financeiras e venda de imóveis.

De acordo com projeções, o RioPrevidência deve receber cerca de R$ 20,3 bilhões em royalties e participações especiais em 2024, valor semelhante ao deste ano. Porém, uma parcela significativa desse montante está sendo redirecionada para cobrir despesas do Tesouro estadual.

Dos royalties totais, o fundo destina:

• 10% para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental).
• 5% para o Fised (Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social).
• Saldo remanescente para o RioPrevidência.

Histórico da disputa

A tensão entre o governo e o RioPrevidência intensificou-se em agosto, quando o estado bloqueou R$ 7,71 bilhões de 28 contas da autarquia. Após protestos, parte dos valores foi liberada.

A situação ganhou contornos legais em maio, quando o ministro Dias Toffoli, do STF, fixou em R$ 4,9 bilhões o valor anual que o estado deveria pagar à União em razão de sua dívida.

Preocupação com a sustentabilidade do fundo

Especialistas apontam que o desvio de recursos pode agravar o déficit atuarial do RioPrevidência, estimado em R$ 240 bilhões, colocando em risco o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.

Próximos passos

Enquanto o TCE-RJ e o MPRJ analisam a questão, o governo de Cláudio Castro enfrenta crescente pressão para justificar a destinação dos recursos e apresentar soluções para o equilíbrio do RioPrevidência.