A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) repassou R$ 254 milhões aos 92 municípios fluminenses. O depósito feito, nesta semana, diz respeito à distribuição de parte do que foi arrecadado dos Royalties do petróleo e dos impostos dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.
As prefeituras fluminenses receberam, desde o início do ano, o total de R$ 9 bilhões, resultantes das cotas-parte, repasses federais e receita arrecadada pelo Governo do Estado.
Segundo a rádio Tupi, os depósitos semanais são feitos em conformidade com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os valores dos exercícios anteriores podem ser consultados no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
Por causa dos prazos fixados na atual legislação, os valores dos repasses semanais tendem a variar. Há meses que podem apresentar cinco datas. Entre os fatores que levam às variações dos depósitos estão os prazos de recolhimento dos tributos e o volume dos recursos arrecadados. O recolhimento tributário pelos contribuintes acontece no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
O repasse da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICM estão atrelados aos Índices de Participação dos Municípios (IPM), que são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, com base na Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996. e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007; e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
