O Governo do Rio de Janeiro sancionou uma lei que proíbe planos de saúde e profissionais da área em todo o estado de exigirem consentimento do cônjuge para uso de métodos contraceptivos em mulheres, incluindo inserção de dispositivo intrauterino (DIU) e injeção anticoncepcional.
A norma, número 10.336/2024 e de autoria original da deputada Franciane Motta (União Brasil), foi publicada em Diário Oficial na última quarta-feira (17/04).
Em caso de descumprimento, o infrator sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Vale ressaltar que, nas unidades públicas de saúde, esse aval do companheiro não é exigido, ficando exclusivamente relacionado à rede privada.
”A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição daquelas que vivem em contexto de violência”, diz Franciane.
”Essa lei é um passo importante, pois era um absurdo que planos de saúde privados não respeitassem o direito da mulher de decidir sobre o seu próprio corpo e os métodos contraceptivos, sem depender do consentimento do companheiro. Isso sempre foi garantido na rede pública de saúde. Nosso corpo, nossas regras”, complementa a também deputada Renata Souza (PSOL), coautora da nova norma. Além delas, assinam o texto os deputados Carlos Minc (PSB), Flávio Serafini (PSOL) e Marina do MST (PT).
