Governo do RJ “suspende o teto” e deve poder utilizar dinheiro de 15 fundos estaduais para custeio

Na pratica, o Estado poderá utilizar recursos que antes eram carimbados para áreas como Formação de Policiais, Repressão a Entorpecentes e o Segurança Presente para pagar funcionários públicos e despesas administrativas.

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Palácio Guanabara, em Laranjeiras

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira (24/10), o Projeto de Lei 2.389/23, apresentado pelo governo Cláudio Castro, que determina a desvinculação de recursos de 15 fundos estaduais que têm, originalmente, foco em temas específicos. A medida tem como objetivo permitir que essas receitas – antes reservadas para esses temas – sejam utilizadas a partir de agora para pagar despesas de custeio do Estado, como salários de servidores e despesas administrativas relacionadas ao órgão responsável pela gestão do fundo. O projeto agora seguirá para o governador, que terá até 15 dias para a sanção da nova lei.

Atualmente, as receitas dos fundos só podem ser direcionadas para programas específicos de investimento em áreas relacionadas a cada um destes fundos. Essa nova medida será válida até a publicação do balanço patrimonial do fundo de 2026, que ocorrerá no primeiro trimestre de 2027. Esse projeto faz parte de um conjunto de medidas do Governo do Estado destinadas a equilibrar as finanças fluminenses, e, na prática, facilitar novas despesas de interesse do Executivo.

O deputado Dr. Serginho (PL), líder do governo na Alerj, ressaltou que a estimativa do governo é conseguir realocar cerca de R$ 4 bilhões anualmente. Ele explicou que o desequilíbrio nas finanças estaduais se deve, em grande parte, à queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido às Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22. Para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo prevê um déficit de aproximadamente R$ 8,5 bilhões.

O deputado enfatizou: “Hoje, é uma realidade que o Rio de Janeiro precisa adotar cautela e medidas de austeridade para evitar qualquer impacto financeiro nos pagamentos aos servidores e na continuidade dos serviços públicos”.

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Conforme a proposta, os fundos que terão seus recursos desvinculados, e cujos valores poderão ser utilizados para o custeio de despesas comuns do governo estadual incluem:

  1. Fundo Penitenciário (Lei 1.125/87)
  2. Fundo Especial da Academia de Polícia – Acadepol (Lei 1.276/88)
  3. Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL (Lei 1.345/88)
  4. Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Fespren (Lei 2.413/95)
  5. Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON (Lei 2.592/96)
  6. Fundo de Terras – FUNTERJ (Lei 2.695/97)
  7. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC (Lei 9.809/22)
  8. Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – FUNRIO (Lei 4.199/03)
  9. Fundo Especial de Depósito Público – Fundep (Lei 5.153/07)
  10. Fundo Estadual de Transportes (Lei 5.628/09)
  11. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes (Lei 6.068/11)
  12. Fundo UPP Empreendedor (Lei 6.139/11)
  13. Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei 7.368/16)
  14. Fundo de Aprimoramento de Controle Interno (Lei 7.989/18)
  15. Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (Lei 8.729/20).

Especialistas em segurança ouvidos pelo DIÁRIO destacam com atenção o uso de recursos de fundos que servem à formação de policiais e à repressão de entorpecentes para custeio normal de servidores e do Estado em geral, tendo em vista o momento difícil que o Rio vive na luta contra o poder paralelo do tráfico de drogas e da milícia, e a crescente necessidade de investimentos nesta área. Em off, oficiais da Polícia mostraram preocupação também com a realocação de recursos do Fundo de Fomento à Operação Segurança Presente.

Após reunião do Colégio de Líderes, realizada na segunda-feira (23/10), o projeto original do Governo do Estado foi modificado para excluir nove fundos temáticos que o Executivo também queria utilizar para seu custeio habitual:

  1. Fundo para Infância e Adolescência – FIA (Lei 1.697/90)
  2. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ (Lei 1.791/91)
  3. Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE (Lei 2.525/96)
  4. Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei 2.536/96)
  5. Fundo de Assistência Social – FEAS (Lei 2.554/96)
  6. Fundo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Lei 8332/19)
  7. Fundo de Cultura (Lei 2.927/98)
  8. Fundo de Defesa Agropecuária (Lei 3.345/99)
  9. Fundo de Habitação de Interesse Social – FEHIS (Lei 4.962/06).

A deputada Dani Balbi (PCdoB), presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, elogiou o trabalho conjunto dos movimentos sociais em prol da manutenção dos fundos destinados a políticas públicas. Ela também destacou o acordo alcançado no Colégio de Líderes, enfatizando a maturidade do Parlamento fluminense na defesa do que consideram essencial.

A deputada Verônica Lima (PT), presidente da Comissão de Cultura da Alerj, enfatizou a importância da defesa do Fundo de Cultura, que é crucial para as políticas culturais e o apoio aos artistas e fazedores de cultura no estado do Rio de Janeiro. Ela comemorou a vitória alcançada ao manter esses recursos fundamentais para a cultura. Apesar disso, um funcionário do INEPAC – órgão de patrimônio histórico do Rio de Janeiro, ligado à Cultura – ouvido também em off pela reportagem, disse que até hoje o órgão segue sem sede à altura de sua importância, com seus arquivos abandonados, e sem recursos para realizar qualquer coisa de relevante.

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