O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta-feira (15), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. As leis, publicadas no Diário Oficial, definem as receitas e despesas do estado para o ano corrente e estabelecem as diretrizes para os próximos quatro anos.
A LOA 2025 prevê um déficit de R$ 14,6 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 107,52 bilhões e despesas em R$ 122,18 bilhões. As principais fontes de receita são o ICMS (R$ 49,47 bilhões) e os royalties do petróleo (R$ 27,25 bilhões).
Prioridades:
As áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação concentram a maior parte das despesas. Transportes e Assistência Social também receberão investimentos significativos.
Vetos:
A LOA foi sancionada com 15 vetos do governo, incluindo trechos que previam:
- Condicionamento da abertura de crédito adicional à publicação em site específico.
- Necessidade de aprovação do Legislativo para ajustes em programas de empresas estatais.
- Apresentação de justificativas para alterações orçamentárias.
- Repasse mensal aos duodécimos para universidades estaduais.
- Destinação de recursos para a Rede de Atenção Psicossocial e para a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Transparência:
O governo também vetou trechos que previam:
- Códigos específicos para acompanhamento da execução de emendas parlamentares.
- Audiências quadrimestrais para transparência da execução orçamentária.
- Realização de estudos para redução de despesas administrativas.
Revisão do PPA:
A revisão do PPA 2024/2027 lista 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes).
O governo vetou seis trechos da revisão do PPA, incluindo a restrição de alterações nas metas físicas e a necessidade de justificativa para modificações na programação.
