A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.887/20, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). O texto proíbe hospitais conveniados com o poder público de oferecerem atendimento diferenciado para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), particulares ou de planos de saúde.
A medida ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.
O que determina o projeto
O texto prevê que:
- Hospitais conveniados não poderão manter recepções, salas de espera ou serviços diferenciados entre pacientes do SUS e demais modalidades de atendimento.
- O Governo do Estado e as prefeituras deverão incluir cláusulas nos contratos para impedir práticas diferenciadas.
- Contratos vigentes deverão ser adaptados por meio de aditivos, no prazo de até um ano após a publicação da lei.
- Hospitais terão o mesmo prazo para promover as reestruturações necessárias para se adequar à norma.
Justificativa da proposta
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, destacou que o projeto visa combater práticas que geram desigualdade e constrangimento para os pacientes do SUS:
“Muitos hospitais particulares que mantêm convênios com o poder público oferecem atendimento desigual, direcionando pacientes do SUS para salas separadas, o que causa discriminação. Esta norma busca garantir dignidade e igualdade no tratamento para todos.”
Próximos passos
Após a aprovação em segunda discussão, o projeto será encaminhado ao governador para sanção ou veto. Caso sancionado, o texto deverá ser regulamentado para orientar as adequações nos contratos e na infraestrutura dos hospitais conveniados.
