Pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial, com transtorno do espectro autista (TEA), transtornos mentais ou que sejam vítimas de violência poderão contar com o apoio de animais de assistência emocional ao se hospedarem em hotéis, pousadas ou estabelecimentos similares no estado do Rio de Janeiro. A medida consta no Projeto de Lei 1.534/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), aprovado nesta quarta-feira (9) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão.
O texto agora aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para deliberar.
Segundo a proposta, o direito ao acompanhamento dos animais será concedido mediante apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a necessidade do apoio emocional. O descumprimento da norma por parte dos estabelecimentos será punido conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e os valores das eventuais multas serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon).
“Esta proposição legislativa beneficia os consumidores que necessitam de auxílio em seu dia a dia no Estado do Rio”, afirmou Júlio Rocha ao comentar a iniciativa.
