IPVA poderá ser parcelado em até 12 vezes iguais

Lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25/06) e inclui dívidas do imposto entre 2020 e 2023

Advertisement
Receba notícias no WhatsApp
Foto: Divulgação

O programa IPVA em Dia, criado pela Lei 10.433/2024, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25/06), permitirá o parcelamento de dívidas do IPVA relativas ao período entre 2020 e 2023. Os débitos poderão ser divididos em até 12 vezes iguais, e a adesão ao programa será possível apenas se o contribuinte estiver com o imposto de 2024 quitado.

O IPVA em Dia é uma iniciativa importante em dois sentidos: facilita a quitação das dívidas por parte dos donos de veículos, que poderão organizar suas finanças e pagar o que devem, e também contribui para aumentar a arrecadação tributária do Estado“, afirmou o governador em exercício, Thiago Pampolha.

Para aproveitar as condições especiais do programa, é preciso desistir de eventuais contestações da dívida, nas esferas administrativa e judicial. Em caso de atraso de três prestações consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado.

Advertisement

Vale lembrar que o licenciamento do veículo junto ao Detran só poderá ser obtido após a quitação de todas as parcelas do imposto. A lei ainda precisa de uma regulamentação, que vai determinar, por exemplo, o valor mínimo da prestação e o prazo de adesão.

Advertisement
Receba notícias no WhatsApp
entrar grupo whatsapp IPVA poderá ser parcelado em até 12 vezes iguais
Advertisement

Comente

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui