Com o objetivo de facilitar cada vez mais a vida dos empresários fluminenses, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) acaba de se tornar uma Autoridade de Registro (AR), ou seja, passará a emitir os certificados digitais E-CPF e E-CNPJ dos tipos A1 e A3. A autarquia, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Sedeeri), assinou um acordo com o Serpro, que atuará como Autoridade Certificadora (AC). Com isso, tornou-se a primeira Junta Comercial do país a atuar como AR.
Usuários de qualquer parte do mundo poderão adquirir o seu certificado digital através do Portal da Jucerja, independentemente de utilizar os serviços da autarquia. O certificado digital é a identidade virtual de uma pessoa ou empresa, que garante autenticidade e segurança em qualquer transação online, e permite a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica, acesso a portais do governo e envio de informações.
O Certificado A1 tem validade de um ano e pode ser armazenado em vários computadores. Já o Certificado A3 tem validade de um e/ou três anos, e precisa estar munido de um token do Serpro.
“A Jucerja é a porta de entrada do desenvolvimento econômico no Estado do Rio. Agora, o empresário fluminense não precisará mais recorrer a outras certificadoras, uma vez que a maior parte das suas informações e documentos já está no nosso banco de dados“, explica o presidente da Junta Comercial, Sérgio Romay.
Estamos diante de um fato gravissimo: uma autarquia que tem o monopolio do registro de empresas passa a atuar em um mercado de livre concorrência. Mas o faz com uma vantagem competitiva avinda do monopolio, podendo indevidamente realizar a “venda casada” do registro e do primeiro certificado digital da nova empresa, estabelecendo um novo movimento de monopolizaçâo estatal em detrimento de dezenas de empresas pequenas e medias já estabelecidas, com centenas de empregos formais. Um verdadeiro absurdo.