Justiça dá prazo de seis meses para governo do estado extinguir cinco secretarias

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucionais os decretos que criaram as pastas

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Foto: Rogério Santana/Governo do Estado do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu prazo de seis meses para o Governo do Estado extinguir cinco secretarias criadas através de decretos estaduais. São elas: Secretaria de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.

Em reunião nesta segunda-feira (10/4), os desembargadores acompanharam, por maioria, o voto da relatora, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. A magistrada acolheu, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Rubens Bomtempo. Assim, foram considerados inconstitucionais os decretos que criaram as seis pastas.

O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.

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