Na noite desta quarta-feira (06/11), a Justiça do Rio de Janeiro acatou a solicitação da concessionária Lamsa, que administra atualmente a Linha Amarela, e proibiu que a Prefeitura da cidade assuma a gestão da via enquanto não encerrar o ”prévio e exauriente processo administrativo específico sobre a proposta de encampação”.
No final da tarde, a Lamsa solicitou à Justiça o cancelamento da tomada de posse da Prefeitura. A empresa argumentou que o município nunca tratou da encampação no processo administrativo sobre a Linha Amarela, apenas sobre eventuais prejuízos.
A responsável pela decisão foi a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que também proibiu a Prefeitura de pôr em prática qualquer ato que impeça a continuidade da prestação do serviço concedido, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil diariamente, a ser suportada pelo município, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella.
Na mesma decisão, Regina Lúcia garantiu à concessionária a cobrança de pedágio nos termos do atual contrato de concessão.
Caso a Prefeitura realize uma nova encampação no futuro, a juíza determinou que, para isso, deverá ser observada a necessária instauração de um processo administrativo específico, garantindo à Lamsa o direito de ampla defesa, além do prévio pagamento indenizatório à concessionária.
A Justiça também considerou ilegítimo o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores nesta terça-feira (05/11), por conta da não observância da instauração do devido processo legal e da prévia indenização à concessionária.
”Este juízo reputa inconstitucional o projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal, frente à inexistência de observância da norma constitucional e legal da prévia indenização”, diz um trecho da decisão.
Em nota oficial após a decisão judicial, a Lamsa disse que ”a Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito” e concluiu dizendo que ”a cobrança de pedágio vai ser restabelecida imediatamente nos 2 sentidos da via”.
Esse vendido Judiciário nunca prestou…