Nesta segunda-feira (12/08), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o bloqueio imposto recentemente pelo Governo do Rio de Janeiro a sites de apostas sem cadastro junto ao Estado, liberando que eles voltem a estar disponíveis ao público fluminense.
Na decisão, o desembargador Pablo Zuniga Dourado argumentou que as bets – como são popularmente conhecidas as casas – têm até o dia 31/12 deste ano para se regularizarem. O prazo é da lei 14.790/2023, que oficializou as apostas esportivas no Brasil.
Sendo assim, a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj), vinculada ao Governo do Estado e responsável por coordenar o setor de jogos em território fluminense, não poderia penalizar as empresas antes da data-limite pré-estabelecida, como aconteceu.
Entenda o caso
No último dia 23/07, atendendo a um pedido da Loterj, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tirou do ar mais de 100 sites de apostas no Rio de Janeiro. Isso porque, para estarem liberadas para uso, as casas precisam obter uma licença estadual, que custa cerca de R$ 5 milhões.
Vale ressaltar, porém, que, até a publicação desta reportagem, sites como ”Betano”, ”Bet365” e ”Sportingbet”, que foram penalizados com a medida da Anatel, seguem fora do ar.
