A concessionária Lamsa, responsável pela administração da Linha Amarela, entrou com uma ação na 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio nesta segunda-feira (22/02), para tentar suspender o procedimento de encampação (toma de posse de uma empresa privada pela administração pública, mediante compensação) feito pela Prefeitura do Rio.
A concessionária afirma a encampação é um direito, previsto na legislação, do poder concedente, mas é preciso que seja observado o devido processo legal, o que inclui: instauração de procedimento administrativo especifico; notificação à concessionária com pelo menos 90 dias (conforme contrato de concessão); cálculo de indenização.
A Lamsa disse que se coloca à disposição para dialogar com o município e reforça “a importância do respeito aos contratos para a garantia de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento da cidade”.
De acordo com secretário municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, a Prefeitura deve concluir o processo de encampação da Linha Amarela até o próximo sábado (27/02). No domingo (21/02) ele esteve no local para fazer um levantamento dos bens patrimoniais da concessionária.
“Há todo o sistema operacional, para que a via possa operar, para que possa dar segurança aos usuários. São esses sistemas que estão sendo objetos dessa transição para a Prefeitura do Rio.”
Desde domingo, órgãos da prefeitura começaram a assumir serviços na Linha Amarela. O Centro de Operações Rio passou a ser responsável por todo o serviço de resgate mecânico nos casos de pane em veículos e a Conservação do município passou a ser responsável pelo serviço de tapa-buraco. O Corpo de Bombeiros fará o resgate de vítimas em caso de acidentes.
No sábado (20/02), o prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), anunciou que vai fazer uma nova licitação para a Linha Amarela. Segundo Paes, o processo será realizado ainda no primeiro semestre de 2021.
