Para promover o maior controle social na administração pública municipal e assegurar requisitos de transparência e publicidade na cobrança do IPTU no Rio de Janeiro, o vereador Leandro Lyra (NOVO) apresentou o Projeto de Lei nº 1.187/2019, que institui a política de transparência na cobrança do IPTU.
A proposta é que sejam explicitados – de forma concisa na guia de arrecadação e de forma exaustiva na internet – os valores arrecadados com o IPTU por bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.
A proposta tem por objetivo instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do valor lançado.
Leandro Lyra explica que o projeto de lei busca promover a transparência ativa na administração pública tributária do município. “Faz-se necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte, como financiador do Estado, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos. Este projeto possibilita, então, que o cidadão exerça seu direito de concordar com a tributação“, esclarece o autor.
Excelente.