Lei cria política de proteção a direitos de refugiados e migrantes

O projeto foi apresentado na Câmara após o assassinato do refugiado congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, na Barra da Tijuca, em janeiro

Foto: Divulgação

A Lei nº 7.730/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, foi sancionada, nesta quarta-feira (21/12), pelo prefeito Eduardo Paes. A lei, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) com coautoria de outros seis parlamentares, tem como objetivos garantir aos migrantes e refugiados e suas famílias o acesso a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, com respeito aos direitos trabalhistas, apoio aos grupos migrantes, entre outros. 

Segundo o texto, o Executivo municipal deverá criar a política seguindo diretrizes como a isonomia no tratamento aos migrantes e refugiados; efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens; garantia de acesso aos serviços públicos, inclusive com a facilitação de identificação por meio dos documentos que os migrantes possuírem, além da publicização sobre os serviços voltados para essa população. 

O projeto foi apresentado na Câmara após o assassinato do refugiado congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, na Barra da Tijuca, em janeiro. Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que o caso “evidencia os efeitos do racismo e da xenofobia e ressalta o dever e a urgência da atenção do Poder Público sobre a questão, de modo a proteger e promover os direitos da população migrante e refugiada”. 

O Poder Executivo vetou os artigos 6º, 7º e 8º da lei, com a afirmação de que o Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. O art. 6º estabelece que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos; já o art. 7º define que a política que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas.

Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB).

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