Nesta sexta-feira (31/07), foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e posteriormente publicada no Diário Oficial do Executivo uma lei, de autoria do deputado Alexandre Freitas (Novo), que relaciona 289 atividades econômicas de baixo risco que toda pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) poderá exercer sem que haja necessidade de qualquer ação pública de liberação.
A medida estadual 8.953/20 regulamenta a lei federal 13.874/19, conhecida como ”Lei da Liberdade Econômica”. Entre as atividades listadas no projeto estão os serviços de manutenção de veículos, serviços advocatícios e filmagem de festas e eventos. Através de emendas parlamentares, foram incluídas outras duas atividades na lista: comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes e os serviços de alimentação para eventos e recepções, conhecido como bufê.
Segundo o texto, a lista é exemplificativa, podendo o Poder Executivo incluir outras atividades. Os municípios também poderão realizar leis próprias sobre o tema, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na lei federal 13.874/19 e na resolução 51/19 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A medida ainda determina que o Governo notifique o Ministério da Economia em até 30 dias após a publicação da norma. A nova lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência estadual, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.
”Notabiliza-se que a obrigatoriedade de atos públicos de liberação retrata uma excessiva burocracia, que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia nacional. Vale também acrescentar que a defesa de pautas de liberdade econômica está intimamente ligada a direitos sociais, geração de riquezas e ao meio-ambiente”, disse Alexandre Freitas.
Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD), Rodrigo Amorim (PSL), Anderson Moraes (PSL), Dionísio Lins (PP), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Dr Deodalto (DEM), Chico Machado (PSD), Bebeto (Pode), Val Ceasa (Patriota), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), João Peixoto (DC), Fabio Silva (DEM), Marcelo Cabeleireiro (DC), Chicão Bulhões (Novo), Anderson Moraes (PSL), Alana Passos (PSL), Giovani Ratinho (PTC), Samuel Malafaia (DEM) e Jorge Felippe Neto (PSD).
