A luta pelos direitos dos animais está mais forte do que nunca, e o vereador Dr. Gilberto (PMN) quer ampliar o combate aos maus-tratos contra animais por meio da criação de mais um instrumento. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei n° 343/2017, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar indícios de maus-tratos aos animais à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.

A medida é válida para todos os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e hospitais veterinários. Os estabelecimentos estão obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, sempre que forem detectados indícios de agressões nos animais atendidos.

A comunicação poderá ser efetuada por meio de ofício ou comunicação digital, desde que contenha as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal; descrição da situação de saúde do animal na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados, entre outros.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, como advertência; multa; e suspensão parcial ou total de atividades.

De acordo com o parlamentar, “o combate aos maus-tratos a animais deve ser perene e, neste sentido, é essencial estabelecer uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. É imprescindível que o município promova a luta pela defesa e pelo bem-estar dos animais. O objetivo da medida é robustecer e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa“, defendeu.

1 COMENTÁRIO

  1. Com tantos relatos de problemas dentro dos Pet Shops, inclusive com mortes de animais, essa Lei tem que prever punição igual aos proprietários das lojas.

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