A luta pelos direitos dos animais está mais forte do que nunca, e o vereador Dr. Gilberto (PMN) quer ampliar o combate aos maus-tratos contra animais por meio da criação de mais um instrumento. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei n° 343/2017, que obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar indícios de maus-tratos aos animais à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
A medida é válida para todos os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e hospitais veterinários. Os estabelecimentos estão obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, sempre que forem detectados indícios de agressões nos animais atendidos.
A comunicação poderá ser efetuada por meio de ofício ou comunicação digital, desde que contenha as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal; descrição da situação de saúde do animal na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados, entre outros.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, como advertência; multa; e suspensão parcial ou total de atividades.
De acordo com o parlamentar, “o combate aos maus-tratos a animais deve ser perene e, neste sentido, é essencial estabelecer uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. É imprescindível que o município promova a luta pela defesa e pelo bem-estar dos animais. O objetivo da medida é robustecer e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa“, defendeu.
Com tantos relatos de problemas dentro dos Pet Shops, inclusive com mortes de animais, essa Lei tem que prever punição igual aos proprietários das lojas.