A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro recebeu, nesta terça-feira (24/08), líderes comunitários de várias regiões da cidade, na Sala da Presidência da Câmara do Rio, para debater sobre a Lei nº 7002/2021, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, em julho de 2021. Na prática, a lei altera a lei municipal de 1984 e fortalece a participação das associações de moradores na elaboração de políticas públicas para o município.
Através da nova lei, cada uma das Regiões Administrativas da cidade deverá contar com um Conselho Comunitário, que terá como atribuição a formulação da política comunitária, respeitando as diferenças regionais, além de atender as demandas dos moradores de cada bairro.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM), um dos autores do projeto, as associações de moradores são importantes para a apresentação e aprimoramento de serviços públicos. “O nosso intuito é dar força para as associações de moradores, dar voz a elas e mais independência. As associações de moradores são fundamentais na gestão da Prefeitura”, destacou o vereador.
Os conselhos comunitários terão poderes mais amplos, podendo identificar e apresentar soluções para necessidades em áreas, como: saúde, educação, habitação, saneamento, urbanização, meio ambiente, transportes, e demais áreas que afetam diretamente a qualidade de vida da população em suas respectivas regiões e fazer recomendações a órgãos públicos e privados.
O vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), também autor do projeto, destaca que os conselhos comunitários são deliberativos, portanto, não têm poder de decisão. Ainda assim, essas organizações terão uma capacidade maior de intermediação entre as necessidades dos cidadãos e o poder público municipal. “O conselho não é deliberativo, ele apenas tem a missão de reunir os entes executivos e a ponta, que é a população final. Aquele cidadão que precisa de uma poda de árvore, ele vai ter a quem e como cobrar isso.” Rogério Amorim explicou que os conselhos serão formados à semelhança do conselho comunitário de segurança.
Lideranças comunitárias presentes na reunião ressaltaram a importância da associação de moradores na construção da cidadania dessas populações, especialmente no que diz respeito à discriminação em relação às associações de moradores. Uma das demandas dos líderes comunitários é a inclusão da palavra “favela” no texto da lei.
Gabriel Siqueira, diretor de Políticas Públicas da Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj), explicou que essa medida é fundamental para que as favelas, que não são consideradas bairros, tenham as suas necessidades atendidas. “Viemos solicitar a inclusão no PL da palavra ‘favela’ porque bairros e regiões não incluem favelas. Hoje elas são um terço do Rio de Janeiro, mais ou menos, 28% da cidade. Elas não são bairros. A gente luta para que as favelas sejam bairros, mas elas são favelas. Elas têm que ser reconhecidas e estar nos espaços de deliberação do Rio de Janeiro.” Os vereadores, por sua vez, acolheram a sugestão e manifestaram o propósito de incluir a denominação “favela”, assim que a lei for regulamentada.
Estiveram presentes ao evento, lideranças do Morros dos Macacos, Rio Comprido, Salgueiro, Rocinha, Vidigal, Complexo do Lins e da Penha, entre outros. A reunião também contou com as participações dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN) e Luciano Vieira (Avante).
